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A Prefeitura de Vinhedo, por meio das secretarias de Obras, Habitação e Meio Ambiente e Urbanismo, ampliou o Programa Morando Legal para todas as regiões da cidade. Importante instrumento social, o projeto traz condições especiais para aregularização de imóveis no município, principalmente em áreas de interesse social, beneficiando diretamente as famílias com menor poder aquisitivo.

“Iniciamos esse programa há quatro anos e, nesse período, quase 1.500 imóveis foram regularizados. E o mais importante é que grande parte dessas moradias está em áreas de interesse social, onde o morador consegue a obtenção de planta e Habite-se com isenção de taxas municipais, pagando apenas a taxa do CREA-SP, de R$ 88,78. Numa situação normal, esses custos ficariam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. Isso é pensar naqueles que mais precisam, é tornar o sonho da regularização do imóvel em realidade”, destacou o prefeito Jaime Cruz.

Até dezembro último, o Programa Morando Legal contemplou 612 famílias em áreas de interesse social com plantas e Habite-se. Agora, o objetivo é alcançar mais 500 famílias até o final do ano. Nas áreas onde o munícipe pode fazer a regularização pelo mesmo projeto, porém, com a contratação de um profissional habilitado, já foram regularizados 817 imóveis, sendo que a meta agora é beneficiar mais 2 mil imóveis.

A Lei Complementar 173/19 prevê a regularização em todas as áreas da cidade, inclusive condomínios e loteamentos fechados, além de imóveis comerciais e industriais. A vigência da legislação é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A lei permite que sejam regularizadasas construções irregulares edificadas em desacordo com as normas municipais vigentes em todas as zonas do município, e beneficiam todos as categorias de construção: residencial, comercial e industrial. Permite ainda a regularização dosdesdobros ou desmembramentos em zonas específicas, excluindo-se os condomínios e loteamentos fechados.

“É importante destacar que a lei beneficia os proprietários de imóveis que possuam construções jáconcluídas ou em ‘estágio avançado de construção’, desde que constatada sua existência a ser comprovada através da verificação do registro histórico da imagem de satélite constante da base Google Earth inserida no sistema até o mês de dezembro de 2018, ou seja, a lei não irá beneficiar imóveis irregulares edificados após essa data”, destacou o secretário de Administração, Adriano Corazzari, que responde também por Obras.

Os proprietários que possuem projetos em andamento com base nas leis anteriores terão seus direitos garantidos, porém, os imóveis que já tenham sido objeto de regularização pelas Leis Complementares 141/15 e 146/16 não terão direito a nova regularização pela lei atual.

As Zonas de Interesse Social (ZEI) compreendem os bairros:Residencial Vida Nova I, Vida Nova II, Vida Nova III; Jardim Bela Vista I (Programa Nosso Teto); Jardim Bela Vista II; Conjunto Habitacional Vinhedo A1 (CDHU); Conjunto Habitacional Jd. Von Zuben; Jd. Eldorado; Jardim Palmares; Jardim Nova Canudos; Jardim São Thomé; Jardim Vista Alegre (Programa Nosso Teto); e Vila João XXII (Cohab Bandeirantes).

Entrada na solicitação

Os proprietários de imóveis inseridos em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) interessados em obter os benefícios da Lei 173/2019 deverão procurar a Secretaria de Obras, na Rua João Corazzari, 361, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone 3826-7881. No local será feito o agendamento da vistoria do imóvel e elaboração do croqui da construção a ser encaminhado à Secretaria da Habitação, que irá convocar o proprietário para instrução do processo.

Já os proprietários de imóveis inseridos em outras zonas que tenham interesse em obter os benefícios da lei de regularização deverão contratar um profissional habilitado, e seguir o trâmite normalmente já adotado para aprovação de projetos.