Sete Projetos de autoria do Poder Executivo serão votados em sessão extraordinária da Câmara nesta quarta-feira, dia 16, a partir das nove horas da manhã.
Entre os projetos que irão permitir o aumento da arrecadação municipal para mais investimentos em saúde, educação, segurança pública e na infraestrutura de Vinhedo, estão a nova política de incentivos fiscais e o programa “Morando Legal” que faz parte do Programa Vinhedo Mais em Dia e que integra o pacote de boas práticas da administração pública.
“Todos esses projetos enviados para votação da Câmara são temas importantes e de interesse público que precisam ser aprovados ainda este ano para que possam vigorar já em 2016, em benefício de Vinhedo”, afirma o prefeito Jaime Cruz.
A nova política de incentivos fiscais de Vinhedo foi dividida em dois projetos para adequar e atualizar a legislação municipal. Um para as empresas já instaladas no município e outro voltado para as novas empresas que queiram vir para Vinhedo.
Para elaboração da nova proposta da lei de incentivos fiscais, a secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura criou um grupo de trabalho que discutiu nos últimos meses a proposta final do documento. Fizeram parte das discussões representantes das associações de Vinhedo, AEVI e ACIVI além de secretários municipais.
Já o projeto que institui no município o programa “Morando Legal” permitirá aos moradores a regularização de imóveis que estejam em desacordo com as normas municipais. O Programa terá a duração de 2 anos para que todos se programem e consigam fazer os ajustes necessários.
O programa será aplicado para desmembramento de terrenos e construções já existentes ou em fase adiantada de obras que atendam as condições de habitação, higiene e segurança, seja de uso residencial, comercial e misto e que tenham infraestrutura mínima como redes de água, luz e esgoto.
Serão enquadrados no programa “Morando Legal” as construções que:
1.Tenham construção sobre o recuo frontal, desde que seja utilizada para garagem;
2.Tenham área de terreno superior a 125 m²;
3. Possuam testada mínima de 5 metros;
4. Respeitem a altura prevista na lei 66/2007 (PDPV);
5. Estejam em adiantada fase de construção (com cobertura);
6. Não estejam construídas sobre logradouros públicos, vielas ou excedam os limites de seu terreno;
7. Atendam as normas de proteção ao meio ambiente;
8. Não se caracterizem como cortiço ou construção precária.
Outros projetos
Durante a sessão extraordinária da Câmara, também serão votados o Projeto de Lei n.º 48, de 02 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de créditos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos créditos tributários e não tributários; o Projeto de Lei n.º 49, de 02 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo Geral de Cooperação/Memorando de Entendimento com a Universidade São Francisco – USF, tendo por objetivo a promoção e desenvolvimento de relações acadêmicas, visando a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PLAMUV; o Projeto de Lei n.º 059, de 10 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP/Fundo Metropolitano de Campinas – FUNDOCAMP, tendo por objeto a regularização das ações de implementação do projeto “Sistema Regional de Videomonitoramento ou ampliação do Sistema Regional de Videomonitoramento” e o Projeto de Lei n.º 062, de 10 de dezembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2016, em favor das Entidades sem fins lucrativos que especifica, a título de subvenção social e/ou auxílio para despesas de capital, no valor total de R$ 8.094.052,00 (oito milhões, noventa e quatro mil e cinquenta e dois reais);
