São dois dias de cursos ministrados pela Controladoria Geral da União por meio do programa Brasil Transparente
Representantes de 15 cidades da região participam nesta quinta e sexta-feira, dias 18 e 19, de capacitação e treinamento de agentes públicos para regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em especial os funcionários que atuam nas áreas de auditoria, controle interno, ouvidoria, planejamento, atendimento ao público e gabinete.
A abertura do curso ocorreu na manhã desta quinta-feira, no Ceprovi – Centro de Educação Profissional de Vinhedo e contou com a presença do prefeito Milton Serafim; e dos representantes da Controladoria Geral da União – CGU-SP e instrutores do curso, Marcio Sobral, coordenador do NAP – Núcleo de Ações de Prevenção e Combate à Corrupção e Pedro Antunes Alexandre, técnico da CGU-SP.
O prefeito de Vinhedo e também presidente do Conselho de Desenvolvimento da RMC – Região Metropolitana de Campinas, Milton Serafim, mobilizou nas últimas semanas os prefeitos para que encaminhassem representantes para participarem do evento. “Fico feliz por Vinhedo sediar este encontro tão importante para toda a sociedade e pela participação de 15 cidades nesta capacitação. Esta ideia foi muito bem acolhida pelas cidades quando foi apresentada nas reuniões do Conselho da RMC. Além de Vinhedo regulamentar a Lei de Acesso à Informação, o objetivo é juntar esforços em toda a RMC no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. A transparência e o acesso à informação é um direito do cidadão”, explicou o prefeito Milton Serafim.
A participação no programa “Brasil Transparente” é voluntária. A celebração do Termo de Adesão que firma o compromisso de cada município com a Controladoria Geral da União foi assinado por 13 dos 19 municípios que compõem a RMC: Vinhedo, Americana, Campinas, Cosmópolis, Holambra, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Nova Odessa, Pedreira, Santa Bárbara D´Oeste, Sumaré e Valinhos, além das cidades de Limeira e Louveira.
Para auxiliar os municípios na regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no ano passado, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente que oferece diversas ações para esta tarefa, como a capacitação dos agentes públicos que está sendo sediada em Vinhedo; distribuição de material didático; disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-Sic, ferramenta que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos. Por meio do sistema, além de fazer o pedido é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
Para Marcio Sobral, além de garantir direito da população na fiscalização de políticas públicas o programa Brasil Transparente combate a corrupção. “A participação dos municípios nesta capacitação é extremamente importante. A RMC é a segunda região economicamente mais importante do país e é importante os agentes públicos garantirem a participação da sociedade na elaboração de políticas públicas”, explicou o coordenador do NAP.
Entre os assuntos abordados nestes dois dias de capacitação presencial estão os tratados internacionais de acesso à informação; constituição federal; Lei Complementar 101/2009; Lei 12.5274/2011; Serviço de Informação ao Cidadão; Gestão e Classificação da Informação; Regulamentação Municipal da Lei 12.527/2011; Portal Transparência Municipal; Atendimento aos pedidos de informação.
Em nome dos vereadores presente, o presidente do Legislativo, Rubens Nunes destacou a importante da iniciativa para Vinhedo e região.
Estiveram presentes na abertura da capacitação o controlador geral do município, Elvis Thomé, coordenador do evento; a secretária executiva da Agemcamp, Ester Viana; os vereadores Paulinho Palmeira, dr. Dario Pacheco, dr. Alexandre Viola, Val Roda Show e Valdir Barreto; os secretários municipais Deise Seraphim (fazenda); Silvia Bontempi (Negócios Jurídicos), Claudineia Vendemiatti Serafim (Assistência Social), José Luís Bernegossi (Governo), José Pedro Cahun (Administração), Augusto Braccialli (Obras), Paulo Mattos (Cultura e Turismo), Odair Seraphim (superintente da autarquia) Sanebavi, presidente da Acovec, Ana Lucia Falsarella.
Cidadão com acesso à Informação
A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), que garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
A nova legislação vale para a administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos.
Criação da Controladoria Geral do Município
Foi criada em Vinhedo, por meio da Lei Municipal Complementar 112/2011, a Controladoria Geral do Município, órgão responsável em promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gestão municipal; realizar, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização contábil, financeira e operacional conforme a Constituição Federal; participar do processo de planejamento municipal e acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos tribunais de contas em conjunto com a Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria da Fazenda.
Estruturação do novo portal
Dentro das ações de transformação de Vinhedo em cidade digital, por meio do Soluções Integradas Municipal (SIM) Vinhedo Digital, a Prefeitura já está reestruturando todo o sítio eletrônico da administração municipal (www.vinhedo.sp.gov.br), para transformá-lo em um portal mais abrangente e em uma verdadeira plataforma digital de serviços on-line à população.
Na reconstrução em andamento feita pela Prefeitura está priorizado – entre várias melhorias – o acesso mais facilitado aos serviços disponíveis, navegabilidade intuitiva, conteúdos mais abrangentes e também a criação de acessibilidade digital, para que os usuários que tenham necessidades especiais (tais como deficiência auditiva ou visual, por exemplo) possam visitar e interagir com os conteúdos e serviços, sem prejuízos de uso. Outra novidade é que o novo portal digital da Prefeitura de Vinhedo também terá uma versão mobile e que será criada especialmente para uso em dispositivos móveis, tais como celulares ou tablets.
Criado em 2009 pelo prefeito Milton Serafim, o SIM Vinhedo Digital é uma iniciativa da Prefeitura de Vinhedo que tem enfoque no pleno atendimento ao cidadão, permitindo à administração municipal disponibilizar várias facilidades digitais aos moradores, por meio de novas tecnologias de informação e comunicação.
Além de ofertar aos munícipes vários serviços de atendimento e que podem, agora, ser acessados pela internet na forma de governo eletrônico (e-Gov) pelo site da administração municipal (www.vinhedo.sp.gov.br), o SIM Vinhedo Digital ainda possibilita a inclusão infossocial da população, permitindo levar para mais de 70% dos moradores – com a ajuda da Infovia Municipal – acesso gratuito ao sinal de internet na cidade.
