Prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, já disse ser favorável à sugestão
O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim, recebeu em seu gabinete na Prefeitura de Vinhedo na segunda-feira, dia 18, o vereador Hamilton Port para falar sobre a indicação que será feita pelo membro do legislativo vinhedense e que terá o objetivo de conferir à Guarda Civil Municipal de Vinhedo, vinculada ao executivo por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Defesa Social, a competência de fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal.
Na indicação do vereador está sugerida a inserção na Lei Complementar nº 62/2006 – que dispõe sobre a reestruturação da corporação em Vinhedo – de um dispositivo que visa estender aos integrantes da Guarda Civil Municipal a competência de também fiscalizar o cumprimento das normas que constam no Código de Posturas do município. “Se o município tem a competência para criar leis, também deve fiscalizar sua execução em benefício da população. Coibindo infrações já em seu ato inicial, atuamos com mais intensidade no preventivo e evitamos que a situação que infringe ao código de posturas se transforme em danos maiores aos moradores”, falou o vereador.
Dentro da sugestão a ser feita, o dispositivo legal que pretende ser inserido na Lei Complementar engloba a fiscalização, pela Guarda Civil Municipal, do cumprimento de normas que dizem respeito ao controle da poluição ambiental, ao controle de lixo, aos costumes, segurança e ordem pública, criando mais condições e regulamentando sua atuação na autuação do autor do ato infrator e na aplicação das penalidades (multas) que devem ser aplicadas ao caso identificado. Ainda ao prefeito, o vereador reforçou que a indicação foi estruturada de forma qualitativa, uma vez que antes de sugerir qualquer proposta opta por realmente verificar a fundo a sua real viabilidade, aplicabilidade e resolutividade.
Sobre a proposta da indicação, o prefeito Milton Serafim já se mostrou receptivo e disse que apoia a regulamentação de mais condições para que a Guarda Civil Municipal de Vinhedo possa atuar na execução e como agente fiscal do código de posturas municipal. “Regulamentando a competência aos guardas civis municipais, teremos agentes fiscalizadores 24 horas por dia e sete dias nas ruas da cidade, somando ao trabalho de fiscalização, feito pelos fiscais de postura, e dando mais força para que as regras gerais de nosso município sejam seguidas e em benefício de todos”, falou o prefeito.
Presente na reunião e reforçando as palavras do prefeito, o secretário municipal de Transportes e Defesa Social, Toninho Falsarella, disse que ao regulamentar a atividade de agente fiscal dentro das atribuições da Guarda será possível aos profissionais do grupo ampliar sua atuação no sentindo de intervir, disciplinar, notificar e atuar os infratores, aplicando as penalidades cabíveis e observadas em Lei aos casos constatados. “Dará mais condições para que a corporação contribua, dentro de suas atribuições e dos critérios que devem ser regulamentados em Lei, na observância e no respeito por parte de toda a sociedade das medidas previstas no código”, falou.
Também participaram do encontro o secretário municipal de Governo, José Luis Bernegossi; o vereador Nil Ramos e o controlador geral da Prefeitura de Vinhedo, Elvis Tomé.
O Código
Instituído por meio da Lei nº 908/1979, o código posturas municipal de Vinhedo contém as medidas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, determinando as normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço. Ainda estabelece as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
