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A Conferência Municipal de Assistência Social foi realizada na última quinta-feira (12) reunindo de forma online representantes da sociedade civil e governo municipal para discutir direitos da população e os deveres do Estado, a partir de financiamento público para enfrentar desigualdades e garantir proteção social.

“Evento muito produtivo em que todos puderam trocar ideias, estabelecer metas e planejar as ações da área de assistência social em nossa cidade, que tem realizado um importante trabalho para acolher os mais vulneráveis”, destacou o prefeito Dario Pacheco.

Conduzido pela equipe do Núcleo de Estudos da Criança e Adolescente (NECA), o evento contou com a explanação da professora e mestranda Márcia Lopes, que fez um panorama sobre as mudanças da legislação e os avanços obtidos.

Logo após os debates, foi elaborado o Plano de Assistência Social biênio 2021/2022, com a escolha dos delegados para representar o município na Conferência Estadual. Pelo Poder Público foram eleitos Heloisa Lucas e Luciene Nunes e pela Sociedade Civil foram eleitos Maria Sueli da Cunha e Simone Aparecida S. Barreto.

Estiveram presentes na Conferência, além do prefeito dr. Dario, o presidente da Câmara Municipal, Nilton Bragueto, a secretária de Assistência Social, Cristina Mazon, e todos os trabalhadores do SUAS (Serviço Único de Assistência Social), do órgão público e das organizações da sociedade civil.

Eixos e propostas
EIXO 1 – A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
União: Assegurar orçamento da Educação Permanente para que os cursos e capacitações sejam ofertados a todos os trabalhadores do SUAS.
Estado: Repasse de recursos para aquisição de ferramentas tecnológicas para atendimentos e acompanhamentos remotos dos serviços socioassistenciais, celulares e WhatsApp institucional.
Município: Implantação de um programa municipal de transferência de renda em substituição ao fornecimento de cesta básica.
Articulação para a implantação da Política de Segurança Alimentar no município.
 
EIXO 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
União: Aumento do orçamento da Assistência Social, assegurando por lei percentual de 5%.
Estado: Estudo de custos dos serviços socioassistenciais e deliberações das Conferências como instrumento de gestão e indicativo para investimento na ampliação de serviços.
Município: Aprimorar a gestão do SUAS, por meio da regulação de suas normativas efetivando o Sistema Único da Assistência Social no município.
Definição de padronização de relatórios para análises da vigilância unificando informações para o planejamento de ações.
 
EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
União: Garantir equidade no acesso da população aos serviços socioassistenciais, considerando as particularidades de cada território (estudo para implantação de equipe/CRAS itinerante e/ou descentralização de serviços nos territórios).
Estado: Garantir no planejamento anual de todos os serviços socioassistenciais a inclusão de ações para estimular e ampliar a participação dos usuários em fóruns, conselhos e outros espaços de participação popular.
Município: Dar mais transparência às ações executadas pela Política da Assistência Social no Município.
Apresentação de um cronograma pelo órgão gestor para implantação das deliberações da XII Conferência Municipal de Assistência Social com a indicação dos responsáveis pela execução com monitoramento do CMAS.
 
EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
União: Estudar a viabilidade da implantação do Programa Bolsa Cuidador para pessoas idosas e pessoas com deficiência grau III.
Estado: Articulação da Gestão da Política de Assistência Social com os gestores das outras políticas visando à ampliação de atendimentos ex: saúde mental, mercado de trabalho para a garantia de acesso a direitos.
Município: Implementação do protocolo de gestão compartilhada entre CRAS, CREAS e Organizações da Sociedade Civil para aprimorar o acompanhamento de famílias atendidas.
Realização de um Diagnóstico para verificar as desproteções do território identificando vulnerabilidades para planejar ações mais efetivas.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
União: Autonomia e flexibilidade para utilização dos recursos orçamentários (Municipal/estadual e federal) no período de pandemia, transpandemia e pós-pandemia.
Estado: Formação permanente para planejamento de ações pós-pandemia.
Município: Garantia de espaços adequados para atendimentos com os protocolos de segurança.