Criação do IPTU Verde e aumento da área de permeabilidade de empreendimentos multifamiliares verticais para 40% da área do terreno, com obrigatoriedade de plantio de árvores na mesma, estão entre as novidades
Na manhã desta quinta-feira, 13, o prefeito Jaime Cruz esteve na Câmara de Vereadores para protocolar o Projeto de Lei Complementar 5/2020, que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo de Vinhedo (PDPV). A propositura, que traz grandes avanços para o município, com importantes ferramentas para o desenvolvimento sustentável, é resultado de um grande trabalho que envolveu sociedade civil e Poder Público.
“O que deu certo no Plano Diretor anterior, continua. E o que foi possível ajustar, nós ajustamos. Esse projeto é resultado de um trabalho sério, com responsabilidade e apoio técnico, pois aqui está a vida da cidade de Vinhedo. Assim, eu gostaria que os delegados que trabalharam tanto, que doaram tanto tempo neste trabalho, tenham a sua vontade respeitada”, destacou o prefeito Jaime Cruz antes de fazer a entrega ao Legislativo.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Edu Gelmi. Presentes, também, os vereadores Marcos Ferraz, Geraldinho Cangussú, Rui Nunes Macaxeira, Rubens Nunes, Flávia Bitar e Edson PC.
Acompanharam o prefeito na entrega os secretários municipais de Meio Ambiente e Urbanismo, Juliano Ferragutti; de Governo, Jorge Torrezin; e de Administração, Adriano Corazzari. Outros secretários e ainda delegados, tanto da sociedade civil organizada, como do Poder Público, também acompanharam a entrega do projeto de lei à Câmara de Vereadores.
Em sua apresentação, o secretário Juliano Ferragut destacou alguns dados referentes ao processo de revisão do Plano Diretor de Vinhedo. A ação teve início em janeiro de 2016. Ao todo, foram 55 reuniões com os delegados, eleitos democraticamente, totalizando praticamente 100 horas de encontros. Quando contabilizadas palestras e capacitações, são mais de 120 horas ao todo. Já o Grupo Técnico da Prefeitura atuou por mais de 500 horas neste trabalho.
Em sua fala, o prefeito Jaime Cruz também destacou o trabalho dos delegados e do corpo técnico da Prefeitura pela dedicação.
Os avanços
O resultado de todo esse trabalho são grandes avanços, tais como as ações previstas no Plano de Sustentabilidade Hídrica de Vinhedo e no Plano de Macrodrenagem, incluindo obrigatoriedade para, nos novos projetos de empreendimentos imobiliários, de implantação de sistemas de reuso de água, criação do Programa de Reflorestamento Ciliar e Recomposição Vegetacional de Áreas de Preservação Permanente, entre outras.
“A ideia era fazer uma revisão, porém, por todo o trabalho que foi desenvolvido, conforme determinado pelo prefeito Jaime Cruz, pode-se considerar que teremos um novo Plano Diretor para a cidade. A participação da sociedade foi ampla e contamos com o apoio também do Ministério Público, na pessoa do promotor do Gaema, dr. Rodrigo Sanches Garcia, que esteve presente em diversos encontros. E agora, assim que tivermos a aprovação na Câmara, vamos partir para a recuperação total da áreas verdes e urbanas da cidade”, concluiu o secretário Juliano Ferragutti.
Propostas aprovadas pelos delegados e constantes no Projeto de Lei 5/2020
– Estudo de viabilidade hídrica;
– Depósito de 2,5% do custo total de implantação do empreendimento no Fundo de Desenvolvimento Urbano, para uso no melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana do município de Vinhedo.
– Para empreendimentos passíveis de diretrizes urbanísticas, serão exigidas as ações previstas para a área no Plano de Sustentabilidade Hídrica de Vinhedo e as medidas estruturais e não estruturais do Plano de Macrodrenagem para a área indiretamente afetada com raio de 2 km, do ponto central do empreendimento;
– Obrigatoriedade de qualquer modalidade edilícia implantar caixas de infiltração e/ou reuso de água;
– Além de toda infraestrutura já obrigatória foi acrescido que a pavimentação deverá ser permeável em qualquer modalidade de empreendimento;
– Criação da modalidade de Empreendimento Sustentável (Ecovila) com restrição quanto a ocupação máxima, obrigatoriedade de recuperação da área remanescente e execução de toda obra desde a implantação de forma sustentável;
– Criação do IPTU Verde;
– Criação do Programa de Reflorestamento Ciliar e Recomposição Vegetacional das Áreas de Preservação Permanente os quais devem observar as diretrizes do Plano de Sustentabilidade Hídrica de Vinhedo;
– Criação do Programa de Conservação dos Solos e dos Recursos Hídricos no qual serão implementados o Projeto de Recuperação e Preservação de Nascentes, o Plano de Combate à Erosão, o Programa de Desassoreamento de Nascentes, o Projeto de Recarga e Produção de Água e o Plano de Macrodrenagem;
– Prazo para a implantação do Código de Meio Ambiente;
– Demarcação dos corredores previstos no Projeto Reconecta RMC;
– Obrigatoriedade de regulamentação da Lei do PSA e da Lei de Preservação de Nascentes e Mananciais;
– Aumento da área de permeabilidade de empreendimentos multifamiliares verticais para 40% da área do terreno, com obrigatoriedade de plantio de árvores na mesma;
– Redução das perdas de água tratada para 20% nos próximos 10 anos;
– Estudos para reversão de bacias;
– Implantação de nova represa na Santa Cândida e melhorias na Represa I, II e III;
– Recuperação das áreas de preservação permanente para condomínios e loteamentos já implantados num prazo de 3 anos;
– Recuperação das áreas de preservação permanente nas áreas rurais em 5 anos.
