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O prefeito de Vinhedo, Milton Serafim e também presidente da RMC – Região Metropolitana de Campinas está mobilizado para fazer valer a Lei de Acesso à Informação nas 19 cidades que compõem o Conselho de Desenvolvimento da região. Para iniciar a regulamentação em Vinhedo e incentivar os municípios da região, o prefeito recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, dia 11, o analista de finanças, Nivaldo Germano, supervisor do Núcleo de Ações de Prevenção e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União de São Paulo – CGU-SP.

Para auxiliar os municípios na regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no ano passado, a Controladoria Geral da União criou o programa Brasil Transparente que oferece diversas ações para esta tarefa, como capacitação de agentes públicos (com a realização de seminários, cursos e treinamentos presenciais e virtuais sobre transparência, governo aberto e acesso à informação); distribuição de material didático (elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre o tema); disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-Sic, ferramenta que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos. Por meio do sistema, além de fazer o pedido é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

“Será necessária a criação de um portal da Prefeitura com detalhes que a Lei de Acesso à Informação exige, em linguagem cidadã. A regra é a transparência”, explicou Nivaldo Germano. Segundo ele, no mês de julho, Vinhedo irá sediar o primeiro treinamento com servidores públicos municipais sobre o tema. Funcionários das cidades da RMC também serão convidados a participar, para maximizar as ações. Num primeiro momento, o perfil dos funcionários escalados à capacitação é de prefeitos, controladores internos, responsáveis pela manutenção de portal da transparência e técnicos na área de tecnologia da informação dos municípios.

“Além de Vinhedo regulamentar a Lei de Acesso à Informação, o objetivo é juntar esforços em toda a RMC no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Como os municípios da RMC estão geograficamente próximos, a capacitação regional é uma vantagem adicional na busca de soluções para a efetiva implementação da lei. A transparência e o acesso a informação é um direito do cidadão”, explicou o prefeito Milton Serafim.

Também participaram da reunião, a analista de finanças da CGU-SP, Claudia Lima Tagomori; o secretário de Governo da Prefeitura, José Luís Bernegossi; o controlador geral do município, dr. Elvis Tomé; a secretária da Fazenda, Deise Serafim e o presidente do Poder Legislativo, Rubens Nunes.

Cidadão com acesso à Informação

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), que garante ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.

A nova legislação vale para a administração direta e indireta de todos os poderes e entes federativos.

Criação da Controladoria Geral do Município

Foi criada em Vinhedo, por meio da Lei Municipal Complementar 112/2011, a Controladoria Geral do Município, órgão responsável em promover, controlar e cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade da gestão municipal; realizar, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização contábil, financeira e operacional conforme a Constituição Federal; participar do processo de planejamento municipal e acompanhar processos administrativos externos em tramitação nos tribunais de contas em conjunto com a Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria da Fazenda.

Estruturação do novo portal

Dentro das ações de transformação de Vinhedo em cidade digital, por meio do Soluções Integradas Municipal (SIM) Vinhedo Digital, a Prefeitura já está reestruturando todo o sítio eletrônico da administração municipal (www.vinhedo.sp.gov.br), a fim de transformá-lo em um portal mais abrangente e em uma verdadeira plataforma digital de serviços on-line à população.

Na reconstrução em andamento feita pela Prefeitura são priorizados – entre várias melhorias – o acesso mais facilitado aos serviços disponíveis, navegabilidade intuitiva, conteúdos mais abrangentes e também a criação de acessibilidade digital, para que os usuários que tenham necessidades especiais (tais como deficiência auditiva ou visual, por exemplo) possam visitar e interagir com os conteúdos e serviços, sem prejuízos de uso. Outra novidade é que o novo portal digital da Prefeitura de Vinhedo também terá uma versão mobile e que será criada especialmente para uso em dispositivos móveis, tais como celulares ou tablets.

Criado em 2009 pelo prefeito Milton Serafim, o SIM Vinhedo Digital é uma iniciativa da Prefeitura de Vinhedo que tem enfoque no pleno atendimento ao cidadão, permitindo à administração municipal disponibilizar várias facilidades digitais aos moradores, por meio de novas tecnologias de informação e comunicação.

Além de ofertar aos munícipes vários serviços de atendimento e que podem, agora, ser acessados pela internet na forma de governo eletrônico (e-Gov) pelo site da administração municipal (www.vinhedo.sp.gov.br), o SIM Vinhedo Digital ainda possibilita a inclusão infossocial da população, permitindo levar para mais de 70% dos moradores – com a ajuda da Infovia Municipal – acesso gratuito ao sinal de internet na cidade.

Redes Sociais

Quando o assunto é uso das ferramentas digitais, a Prefeitura de Vinhedo se mostra bastante aberta, receptiva e atenta. Há aproximadamente três anos, mantém perfil e fan page ativos no Facebook e também faz uso do Google+ e do Twitter, canais em que interage diretamente com a população. “As redes sociais estão dentro do novo portal por ter nos ajudado a estreitar a relação com os cidadãos vinhedenses, que utilizam esses canais para registrar reclamações, sugestões, elogios ou fazer questionamentos sobre os serviços que são prestados pela Prefeitura. Nada mais justo que integrá-las de forma mais abrangente no processo de readequação do site que está em andamento”, afirmou o diretor de Comunicação da Prefeitura, Eduardo Gurian, que tem contribuído diretamente nesse trabalho.

A relevância de uso das redes sociais pela Prefeitura é confirmada pela média de atendimento mensal que faz das solicitações de moradores enviadas pelo Facebook. Segundo dados do departamento de comunicação, o registro médio de interações diretas em perfil ultrapassa os 300 contatos mensais, feitos a partir de comentários de notícias publicadas, via mensagem privativa ou publicações em mural.

Assim que é contata pelo morador via rede social, a Prefeitura de Vinhedo – por meio de profissionais – imediatamente busca junto à secretaria relacionada o retorno correto às questões apresentadas pelo munícipe, para lhe dar resposta em tempo hábil. “A agilidade com a qual costumamos dar as respostas, inclusive, tem sido reconhecida por moradores de outras cidades, que acessam o perfil da administração municipal e comentam sobre a rapidez de resposta. Ao fim de maio, por exemplo, uma moradora de Campinas publicou um comentário abaixo de uma reclamação relatando que é bom saber que em Vinhedo a Prefeitura se preocupa em dar retorno aos moradores”, disse Gurian.