VISTORIA: Transporte escolar

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/05/2024 às 20h19

Transporte

Vistoria de transporte escolar

O que é o serviço?
Estão obrigados a fazerem a vistoria todos os condutores e veículos que forem exercer a atividade de escolar.

Qual é o órgão responsável?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana.

Qual é o Órgão Prestador?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito realiza a vistoria veicular e a DMOB realiza a adesivação dos veículos que forem aprovados em vistoria.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Em Vinhedo há a Lei nº2.382 de 28 de dezembro de 1998, que regula os serviços de transporte escolar e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?
Os proprietários e condutores veículos que forem exercer a atividade.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Semestralmente. Na data prevista do chamamento realizado pela Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana através de Boletim Oficial Municipal ou Caso o proprietário perca o prazo de realização da vistoria semestral, deverá protocolar no setor de protocolo o pedido de cadastramento e posteriormente à retirada de autorização, deverá dirigir-se ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito para realizar agendamento de uma nova data.

Onde solicitar?
O pedido pode ser protocolado junto a Central SIM aos cuidados do departamento de trânsito:
SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13.280-081)
Telefone: (19) 3876 – 7800 / Ramal 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, 94, sala 2, Capela
Horário de atendimento: das 8h00 horas às 17h00, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não há taxa para dar entrada no pedido de vistoria/adesivação.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
O escolar terá que fornecer, obrigatoriamente, a cópia simples e física da documentação do permissionário e condutor conforme abaixo:

Número do Prefixo;
Alvará da Prefeitura de Vinhedo;
Certidão de antecedentes criminais (recente);
Comprovante de endereço atualizado;
Atestado médico atualizado;
Cópia da C.N.H. categoria “D” ou “E”, com descrição de que exerce atividade remunerada e condução de transporte escolar;
Comprovante de pagamento do Alvará Municipal com Certidão de Quitação de Débitos Municipais;
RG e CPF do monitor (caso transporte alunos com idade igual ou menor a 10 anos);
Relação das escolas e horários nos quais realiza o serviço de transporte escolar e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vigente.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Triagem: Com a documentação exigida em mãos, dirija-se pessoalmente ao SIM Central ou da Capela e, no balcão de triagem, informe que deseja fazer o cadastramento para vistoria e adesivação semestral.
Atendimento presencial: solicite ao agente público a abertura de processo administrativo para vistoria semestral para condução de escolares e forneça toda a documentação obrigatória. O processo será encaminhado à Secretaria de Defesa Social e Mobilidade

Urbana para análise. Se os documentos estiveram corretos, o agente público fará a pedido e lhe informará o prazo através dos contatos telefônicos disponibilizados no requerimento para retirada da autorização para realizar a vistoria no DETRAN. Se a
documentação estiver errada ou incompleta, você deverá retornar ao atendimento com os documentos obrigatórios.
Homologação da documentação: a partir da solicitação de emissão de autorização para realização de vistoria, a documentação será confeccionada e assinada pelo responsável. Quando a documentação estiver pronta, você será convocado(a) diretamente pela equipe a fazer a realizar a retirada.
Vistoria do veículo: Com a autorização para realização de vistoria em mãos, o proprietário deverá juntar toda documentação exigida pelo órgão e agendar vistoria no DETRAN.
Adesivação do veículo: Após realizada vistoria no DETRAN, o proprietário/condutor, deverá comparecer novamente à Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana para realizar a adesivação do veículo, portando a cópia do cartão de validação, comprovando sua aprovação em vistoria do DETRAN, de segunda à sexta feira, das 9h às 16h30.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Para emissão da autorização, aproximadamente quatro (4) dias úteis. A adesivação é feita no momento do atendimento do responsável pelo departamento.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
A contar da data de entrega da documentação completa, a adesivação é feita imediatamente.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Recebido o processo, o departamento de trânsito verificará a documentação, que será analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, haverá convocação diretamente pela equipe para a retirada da autorização para realizar a vistoria presencial do veículo no DETRAN.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não há previsão para acompanhamento do serviço. Outras informações sobre a vistoria obrigatória aos escolares também podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana: (19) 3826-7699 – Ramal 5013/5014.

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