Vigilância Sanitária

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/05/2024 às 20h19

Alvarás, Certidões e Licenças

O que é o serviço?
Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: 1 - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo; 2 - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Saúde.

Qual é o órgão prestador?
Diretoria de Vigilância em Saúde - Setor de Vigilância Sanitária.

Quais são as normas e ou legislações que regulam o serviço?
Código Sanitário do Estado de São Paulo, Lei 10.083, de 23 de setembro de 1998, Portaria CVS 01 de 22/07/2020, normativas legais e técnicas publicadas pelos serviços de Vigilância Sanitária das esferas federal, estadual e municipal.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoa física e/ou jurídica que pretendem iniciar atividade econômica de interesse à saúde no município de Vinhedo e usuários dos serviços fiscalizados pela Vigilância Sanitária, sendo estes moradores do município ou não (denúncias referentes ao não cumprimento das normas sanitárias).

Há prioridade para o Atendimento?
O atendimento é realizado por ordem cronológica tendo a Vigilância Sanitária o prazo de 60 dias para realizar a inspeção no estabelecimento.

Quando solicitar?
Para fins de licença de funcionamento inicial, alteração de dados cadastrais, renovação de licença de funcionamento e para o cancelamento de licença de funcionamento.

Onde solicitar?
No setor de Vigilância Sanitária localizado em:
Endereço: Avenida João Páffaro, 1615, Pinheirinho
Telefones: (19) 3826-7499 | Ramais: 3004 (Diretoria) - 3005 (Expediente) - 3006 (Gerência) - 3007 | 3008 (Fiscalização: Alimentos - Área Médica - Correlatos - Drogarias - Meio Ambiente - Salões de Beleza - Odonto - Saúde do Trabalhador)
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30 - (Expediente até às 16:00)
E-mail: vigilanciasanitaria.saude@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?
Sim, as taxas variam de acordo com o nível de complexidade das atividades econômicas, conforme o Decreto Municipal nº 349/2021. Estão isentas de taxas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
De acordo com a Portaria CVS 1/2020, é necessário a apresentação por meio do preenchimento do Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária (Anexo V e seus Subanexos), consistentes em: solicitação inicial, renovação e cancelamento de Licença Sanitária (LS); alterações de dados cadastrais do estabelecimento de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante; e assunção ou baixa de responsabilidade técnica;
Os documentos necessários, devem ser obtidos através da referida Portaria, por meio do Quadro 21 da mesma. Essa documentação pode variar dependendo do CNAE (Atividade) pretendido ou da natureza da organização (Pessoa Jurídica ou Física).

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
O serviço inicia-se com a solicitação da Inscrição Municipal (Alvará) e posteriormente a apresentação dos documentos da Portaria CVS 1/2020 - Atos de Vigilância Sanitária.
Após a apresentação e análise dos documentos, é gerado um processo administrativo e inicia-se a etapa de Fiscalização Sanitária, que é o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos, de competência da autoridade sanitária, que visam à verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção à saúde e gerenciamento do risco sanitário.
Após essa fiscalização, caso seja deferido, é emitido um documento (Licença Sanitária), que habilita o funcionamento da atividade.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Após a apresentação da documentação, caso esteja correta, o protocolo é emitido imediatamente.

Qual é o prazo para a prestação do serviço?
De acordo com o Decreto Estadual nº 44.954 de 6 de junho de 2.000, o serviço de Vigilância Sanitária (fiscalização) competente deverá manifestar-se no prazo máximo de 60 dias.

Qual é a forma de prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Procedimento realizado pela autoridade sanitária, que busca “in loco” identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O serviço poderá ser acompanhado através do link https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/, através de contato telefônico ou presencialmente no Departamento de Vigilância Sanitária municipal.

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