Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.
Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.
O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.
O que faz um conselheiro municipal de saúde?
A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.
Veja o regimento interno do CMS para mais informações:
Segue os membros do Conselho Atualizado:
Ata de Reuniões Ordinárias - 2024 |
327ª janeiro | 328ª fevereiro | 329ª março | 330ª abril |
331ª maio | 332ª junho | 333ª julho | 334ª agosto |
335ª setembro | 336ª outubro | 337ª novembro | 338ª dezembro |
Ata de Reuniões Extraordinárias - 2024 |
Ata 1ª Reunião Ex. 2024 Ata 2ª Reunião Ex. 2024 Ata 3ª Reunião Ex. 2024 |
Ata de Reuniões Ordinárias - 2023 |
315ª Janeiro | 316ª Fevereiro | Ata plenária 316ª | 317ª Março | 318ª Abril |
319ª Maio | 320ª Junho | 321ª Julho | 322ª Agosto |
323ª Setembro | 324ª Outubro | 325ª Novembro | 326ª Dezembro |
Ata de Reuniões Extraordinárias - 2023 |
Ata 1ª Reunião Ex. 2023 Ata 2ª Reunião Ex. 2023 Ata 3ª Reunião Ex. 2023 Ata 4ª Reunião Ex. 2023 Ata 5ª Reunião Ex. 2023 |