Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)

Secretarias / Departamentos

André Garcia Bolleti

Funcionamento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911

cmi.asocial@vinhedo.sp.gov.br

Rua Osvaldo Cruz, 299 - Centro

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de acordo com a Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023 é um órgão permanente, paritário, deliberativo, controlador das ações no nível municipal, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nas Leis Federais n.º 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 8.842, de 1994, bem como pela Política Municipal da Pessoa Idosa.

Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMDPI entre outras:

I – Implantar, supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas;

II – Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa Idosa nos tópicos da Lei Orgânica do Município através de emendas que a atualizem;

III – assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade da lei;

O CMDPI está ligado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e conta com a assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos, que é a unidade de apoio para o seu funcionamento técnico e administrativo.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA:

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme Lei Municipal nº 4.225 de 16 de novembro de 2023, possui natureza de fundo especial de captação de recursos financeiros para execução e promoção da Política Municipal da Pessoa Idosa, sendo:

I – controlado pelo CMDPI;

II – vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que fará a contabilização, operacionalização e prestação de contas dos recursos nele alocados e aplicados;

III – possuidor de CNPJ e conta bancária especial, em instituição financeira pública;

IV – ordenador das despesas em acordo com o que estiver previsto no plano de aplicação, este previamente aprovado pelo CMDPI.

COMISSÕES:

As comissões internas serão instituídas para atender as competências desse conselho. São Comissões permanentes do CMDPI:

Comissão de Fiscalização, Avaliação e Monitoramento;
Comissão de Prevenção, Legislação e Políticas Públicas;
Comissão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

MEMBROS DO CONSELHO:

O Decreto Municipal nº189/2023, é que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES:

O calendário de reuniões ordinárias do CMDPI para 2024 será (Resolução nº 09/2023):

Dia	Mês	Horário
30	Janeiro	14h
27	Fevereiro	14h
26	Março	14h
30	Abril	14h
28	Maio	14h
25	Junho	14h
30	Julho	14h
27	Agosto	14h
24	Setembro	14h
29	Outubro	14h
26	Novembro	14h

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Convocação às reuniões

O CMDPI vem convida a população para a sua próxima reunião (conforme calendário acima) e tornará pública a sua pauta.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O REGIMENTO INTERNO DO CMI

CADASTRO DE ENTIDADES NO CMDPI:

A Resolução que trata do CADASTRAMENTO de Instituições Governamentais ou Não-Governamentais que prestam assistência às pessoas idosas no CMDPI, é a Resolução CMI nº 02/2011, que foi alterada pela Resolução CMI nº 02/2013 ou pela Resolução CMI nº 10/2021. Para acessar as Resoluções e seus anexos, clique aqui.

A Resolução n° 02/2022 do CMDPI dispõe sobre recadastramento de Instituições governamentais ou não governamentais que prestam Assistência às Pessoas Idosas, no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”

Para ver a RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CMDPI, clique aqui.