Formulário de Não Incidência do ITBI

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 00h50

Impostos e Taxas

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda de Vinhedo

O que é o Serviço?
Solicitação de isenção do ITBI

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1448/1988 sessão II artigo 3º parágrafo de I à IV e sessão III artigo 4º parágrafo de I à VIII

Quem pode requerer o Serviço?
Todas as pessoas físicas e ou jurídicas que se enquadrem nos rigores da lei.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Conforme necessidade do contribuinte.

Onde solicitar?
Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos: Estar munido da cópia de todos os documentos pertinentes ao pedido de isenção.
Impedimentos: Caso falte alguns desses requisitos.

Quais são as etapas?
Setor de protocolo (abertura do processo administrativo), setor jurídico, setor contábil e por fim setor de fiscalização tributária para emissão da guia isenta, caso seja deferido o pedido de isenção e por fim o processo volta ao setor de protocolo para entrega da guia ao contribuinte.

Quais são os prazos?
De 15 a 30 dias da data de protocolo.

Informações complementares do serviço:
São isentos deste imposto: No artigo 4º parágrafo VII diz o seguinte: A transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes tipo CDHU.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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