Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 05/05/2026 às 15h03

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Autorização para reforma ou obras em túmulos ou jazidos

Atualizada em: Janeiro/2026

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CIDADÃO

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Autorização para reforma ou obras em túmulos ou jazidos

O que é o serviço?

É o pedido para realização de obra de reforma, construção, aumento ou diminuição de túmulos e jazidos no Cemitério Municipal.

Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo.

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Serviços.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

Na cidade há a Lei nº 1.236/1984 que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios, necrotérios, velórios, crematórios públicos e particulares e dá outras providências. E O Decreto Municipal Nº 501/2024, que regulamenta o funcionamento e a utilização de cemitério vertical no âmbito do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Quem pode requerer?

Proprietário de terreno/túmulo adquirido no Cemitério Municipal ou familiar autorizado. Se já falecido(a), pode ser requerido por cônjuge ou filhos.

Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?

Quando for necessário executar obra para reforma, construção, aumento ou diminuição em um túmulo.

Onde solicitar?

Procure diretamente a administração do Cemitério Municipal

Cemitério Municipal
- Endereço: Avenida da Saudade, s/nº, Jardim Alves Nogueira, CEP 13289-010
- Telefone: (19) 3836-6830 | Ramal: 4011 ou 4013
- E-mail: cemiterio.servicos@vinhedo.sp.gov.br
- Horário de atendimento (administração): das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Já o setor de protocolo, que deve ser procurado após emissão de confirmação de regularidade pela administração do Cemitério Municipal, funciona nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
- Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
- Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
- Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?

A tabela de preços de serviços e de fornecimento de objetos e materiais no Cemitério Municipal constam no Anexo 2 do Decreto Municipal Nº 424/2025, que fixa o valor monetário dos preços públicos ao exercício de 2026.

Quais são os requisitos e impedimentos?

Qualquer tipo de construção funerária somente pode ser executado no cemitério após expedição de autorização.

Desta forma, para iniciar uma obra em algum jazigo/terreno é necessário que o concessionário(a) do terreno – ou se já falecido(a), cônjuge ou filhos – compareça obrigatoriamente à administração do Cemitério Municipal, para orientações quanto ao que se pretende fazer e para conhecimento do padrão a ser seguido.

Após orientação da administração do Cemitério Municipal, a autorização pode ser solicitada via setor de protocolo.

Para abertura do processo de autorização, deve ser apresentada a seguinte documentação:

Preencher o requerimento;
Fornecer a cópia simples de um documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH);
Fornecer a cópia simples do documento de confirmação de regularidade emitida pelo Cemitério Municipal.

A administração do Cemitério Municipal deve deixar as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto quanto possível, a gosto do concessionário. Contudo, tem o direito de rejeitar projetos que julgar prejudiciais à boa aparência, à higiene, à segurança e à estética do cemitério.

Quais são as etapas?

Consulta de regularidade: compareça na administração do Cemitério Municipal para verificar a regularidade do jazido/terreno.
Protocole o pedido: se regular, dirija-se ao setor de protocolo com a documentação em mãos.
Homologação: o processo administrativo será direcionado à análise da Secretaria Municipal de Serviços.
Emissão da ordem de serviço: aguarde comunique-se da administração do Cemitério Municipal por meio do sistema de Protocolo On-line. Se apto, será emitida a ordem de serviço. Caso o pedido seja negado, você também será comunicado por meio do processo administrativo.
Autorização: estando autorizado, você pode dar início à obra e deve realizá-la em conformidade com as orientações da administração do Cemitério Municipal e dentro do prazo estipulado.

Quais são os prazos?

Em média 30 dias após a abertura de protocolo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Para informações complementares, procure diretamente a administração do Cemitério Municipal:

Cemitério Municipal
- Endereço: Avenida da Saudade, s/nº, Jardim Alves Nogueira, CEP 13289-010
- Telefone: (19) 3836-6830 | Ramal: 4011 ou 4013
- E-mail: cemiterio.servicos@vinhedo.sp.gov.br
- Horário de atendimento (administração): das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Se houver a abertura de processo administrativo você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.

Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares

Para adjudicação de sepultura o interessado deve procurar a administração do Cemitério Municipal e, a partir das orientações fornecidas, posteriormente protocolar a intenção no setor de protocolo.

Exumação de sepultados

A Prefeitura também publica anualmente, aos interessados e familiares dos sepultados informados em comunicado, que compareçam à Administração do Cemitério Municipal em até 90 dias para regularização, conforme prevê o artigo 14, alínea C, da Lei Municipal nº 1.236/1984.

Veja aqui os comunicados de exumação de sepultados, publicados no Boletim Municipal:

ABRIL 2024: 1494 - diario_20243812082163653e81422484b4fc69304cf71e2076.pdf
FEVEREIRO 2023: Boletim Municipal 1082 - diario_202324071718ed9b8f131a6172b5b44241803496e120.pdf
JUNHO 2022: Boletim Municipal 869 - diario_202220271811d443e23d4cda00ec7dc25bf518e55bde.pdf
JULHO 2021: Oficial de Vinhedo_581.indd - oficial_de_vinhedo_581_30044717.pdf
FEVEREIRO 2021: oficial_de_vinhedo_553web_08020517.pdf
MARÇO 2020: Oficial de Vinhedo_498.indd - cfbf89e9143e16281ffff864832cfbab.pdf
FEVEREIRO 2020: Oficial de Vinhedo_497.indd - 9c39c94d03e86469fc3c73c662619505.pdf
NOVEMBRO 2019: Oficial de Vinhedo_481.indd - 89cfb38a30dddd0edebd8cb540ab8767.pdf
SETEMBRO 2019: Oficial de Vinhedo_473.indd - b406e9cd9cd6536369015db32e297d57.pdf
JUNHO 2019: Oficial de Vinhedo_459.indd - e5e0864dde8dd3feb07fff9a89c09072.pdf
ABRIL 2019: Oficial de Vinhedo_447.indd - db86f7b030d3b67b200acdded9c24b1d.pdf
MARÇO 2019: Oficial de Vinhedo_446.indd - 514195536a9ef30f461b10a8f48131d4.pdf
FEVEREIRO 2018: Oficial de Vinhedo_387.indd - 6bb608b42ec95e389eb300f69192dc5b.pdf
FEVEREIRO 2018: 36f8243e244ad4f301b040198d675434.pdf
NOVEMBRO 2016: Oficial de Vinhedo_317.indd - 2386b0f4630747aed39a2b96cf6baac2.pdf
NOVEMBRO 2016: Oficial de Vinhedo_316.indd - 594d71875c65deda4cf6a5a147bb7dd1.pdf
OUTUBRO 2016: Oficial de Vinhedo_315.indd - 22ff20a3454f9e5087e84bbf9ff17646.pdf
MARÇO 2014: 591c013221e7de084f7fb3579a9e92db.pdf
MARÇO 2014: 18c9bfd73eac2559b5c926a5dde7b54c.pdf
FEVEREIRO 2014: f488a2511b400a1fae694bade6ae45f6.pdf

A partir dos comunicados os interessados e familiares dos sepultados são chamados a apresentarem os documentos que comprovem a legalidade na propriedade do terreno, tais como o comprovante de pagamento do terreno ou a carta de adjudicação.

Os que, porventura, não tiverem a documentação e quiserem adquirir o terreno citado também devem procurar a administração do Cemitério Municipal. Se as famílias não comparecem ao local para apresentarem a documentação necessária dentro do prazo estipulado, é feita a exumação dos corpos.

Pesquisa sobre pessoas sepultadas no Cemitério Municipal de Vinhedo

Não há uma documentação oficial que indique a data correta de criação do Cemitério Municipal de Vinhedo. O primeiro Cartório de Registros e Tabelionato data de 1909, quando começaram a ser feitos os primeiros registros oficiais de mortes e nascimentos.

A equipe do Cemitério Municipal pode fazer uma pesquisa no sistema, a partir do nome das pessoas buscadas, com dados disponíveis de meados de 1962 até o ano corrente.

Anterior a isto as informações não eram registradas em Vinhedo, mas em Jundiaí. Caso deseje obter informações ou orientações quanto às buscas, pode entrar em contato com a equipe do Cemitério Municipal.