Encerramento do Cadastro Mobiliário-Alvará

Órgão Responsável
Secretaria Municipal de Finanças e Economia

O que é o Serviço?
Encerramento do cadastro mobiliário municipal.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal nº 1.246/84
Decreto: 101/2011
Decreto: 411/2024

Quem pode requerer o Serviço?
Os contribuintes cadastrados no mobiliário municipal que encerraram as atividades no município.

Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é online.

Quando solicitar?
Logo após a encerramento na Jucesp, Receita Federal e Portal do Empreendedor quando pessoa jurídica. As pessoas físicas assim que cessarem as atividades.

Onde solicitar?
Pelo site: https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/gerenciamento/index.php

Há taxas ou cobranças?
Apenas no descumprimento das obrigações acessórias, nos termos do artigo 2º, parágrafo único do Decreto Municipal nº 411, de 05 de novembro de 2024.

Quais são os requisitos e impedimentos?
É necessário apresentar a documentação referente ao encerramento e não possuir débitos de licença ou ISSQN. O contribuinte que possuir débitos deverá fazê-lo através de processo administrativo protocolado nas Centrais SIM (endereço abaixo):

Central SIM - Centro

Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela

Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Quais são as etapas?
Pelo site https://www.mitraonline.com.br/vinhedo/empresafacil/modulos/gerenciamento/index.php – Acessar com login e senha fornecidos no deferimento da inscrição municipal.
Quando protocolados o setor de protocolo encaminha o processo para o setor de administração tributária para análise e parecer.

Quais são os prazos?
Em condições normais do sistema o deferimento ocorre em 2 dias úteis após a solicitação. Para os processos administrativos vai depender da demanda dos setores envolvidos.

Informações complementares do serviço:
Se houver débitos ou falta de documentos a solicitação será indeferida e o contribuinte deverá protocolar processo administrativo.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
O contribuinte receberá um e-mail assim que a solicitação for deferida ou indeferida. Os processos podem ser acompanhados via site do Protocolo Online (Consulta de Andamento).
A equipe de tributação, da Secretaria de Finanças e Economia, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:

Secretaria Municipal de Finanças e Economia

Endereço: Rua Humberto Pescarini, 330, Centro, 13280-085
Telefones: (19) 3876-8700 | Ramal: 1400, 1427
E-mail: secretaria.financas@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira

Ouvidoria Geral do Município: Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão.