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Carta de Serviços
Atualizado em: 07/10/2022 às 08h08
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Abertura de Empresas - SIM Empresas Fácil / VIABILIDADE

Abertura de Empresas - SIM Empresas Fácil / VIABILIDADE


O que é?
É destinado à abertura de empresas e de atividades autônomas. Funciona de forma on-line, por meio do SIM-Empresa Fácil, que também permite ao requerente fazer a alteração cadastral e o encerramento de inscrições municipais.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Finanças e Economia

Qual é o órgão prestador?
O setor de tributação e de fiscalização tributária.

Quais são as normas e/ou legislações que regulamentam o serviço?
O Decreto Municipal nº 101/2011 é que trata desse serviço.

Quem pode requerer o serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica que queira exercer atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços no Município de Vinhedo

Há prioridade para o atendimento?
Não, pois o serviço tem acesso pela internet e por meio do SIM Empresa Fácil.
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
 
Quando solicitar?
Deve ser solicitado sempre que se iniciar uma atividade no Município e para alteração de cadastro.

Onde solicitar?
Pela internet, basta acessar o SIM-Empresa Fácil. Em caso de dificuldades de uso, o atendimento presencial é realizado no seguinte local:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.


Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança ou taxas para os procedimentos de abertura, alteração e cancelamento.

Quais são os requisitos e impedimentos?
É obrigatório que o requerente apresente todos os documentos informados na página inicial do SIM-Empresa Fácil, de acordo com o tipo de pessoa física e jurídica pretendido.

Quais são as etapas?
Se optar pela abertura de empresa pela internet:
1. Acesse o site: acesse o site do SIM-Empresa Fácil e leia com atenção a legislação e os requisitos. Lembre-se, ainda, de verificar se você tem toda documentação necessária
e providencie a via digital de todos esses documentos, pois você precisará fazer o UPLOAD da documentação no sistema, dentro da etapa 2.
2. Preencha a declaração: preencha os dados exigidos pelo sistema e faça o UPLOAD da documentação obrigatória.
3. Análise da documentação: a partir dos dados que você declarou no sistema, as informações serão analisadas automaticamente, incluindo a legislação de uso e ocupação de solo, o grau de risco das atividades econômicas pretendidas e ainda vai informar sobre a viabilidade de abertura. Se deferido, o processo eletrônico seguirá para o setor de fiscalização tributária.
4. Homologação: se indeferido, você receberá o despacho por e-mail. Se deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.
5. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: depois de 24 horas do recebimento do e-mail e com o alvará em mãos, você deve comparecer na Secretaria de Finanças e Economia para fazer a retirada do seu login e da senha para o sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.

Se optar pelo atendimento presencial:
1. Atendimento presencial: dirija-se à Central SIM Vinhedo Digital com a via original da documentação necessária. A listagem pode ser consultada no SIM-Empresa Fácil.
2. Análise da documentação: a partir dos dados e documentação fornecidas no atendimento presencial, as informações serão analisadas, incluindo a legislação de uso e ocupação de solo, o grau de risco das atividades econômicas pretendidas e ainda vai informar sobre a viabilidade de abertura.
3. Homologação: se indeferido, você receberá o despacho por e-mail. Se deferido, você também será comunicado por e-mail. Nesta etapa a equipe poderá liberar no sistema o alvará definitivo, provisório ou nenhum documento (se for considerada uma atividade de alto risco). No caso do documento provisório ou alto risco, o sistema emitirá automaticamente os laudos, direcionando a sua solicitação também para a análise de outras equipes que estejam relacionadas à atividade a ser desenvolvida. Nesses casos, somente após todas as autorizações das equipes envolvidas é que você terá acesso ao documento do alvará definitivo.
4. Acesso ao sistema de Nota Fiscal: depois de 24 horas do recebimento do e-mail e com o alvará em mãos, você deve comparecer na Secretaria Municipal de Finanças e Economia para fazer a retirada do seu login e da senha para acesso ao sistema de Nota Fiscal de Serviços e/ou de taxas.
Item 1.12 Quais são os prazos?
A homologação ocorre em até 48 horas a partir da formalização. O alvará fica disponível no mesmo momento da homologação. Já o login e senha da Nota Fiscal e as taxas são disponibilizadas após 24 horas da homologação.
Item 1.13 Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Fazendo o seu login no SIM-Empresa Fácil.
 
Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município:
- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- Presencialmente no paço municipal: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo;
- Por formulário eletrônico no Fala.BR;
- Por carta à Ouvidoria Geral do Município: R. Humberto Pescarini, 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085;
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Por Rede Social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram ou Facebook exclusivamente por mensagem direta;
 
Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.
 
Informações complementares do serviço
Caso você tenha dúvidas em relação à abertura de inscrição municipal, entre em contato com o setor de tributação:

Setor de Tributação
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 530, Centro
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 1415, 1418
E-mails: iss@vinhedo.sp.gov.br ou atendimento.iss@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h30 às 16h30.
 
 

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Econômico
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Jorge Torrezin
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-08
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