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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços ao Cidadão
    Principal
    Carta de Serviços ao Cidadão
    Serviço
    Atualizado em: 05/05/2026 às 11h59
    SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
    Cadastro Cidadão PET
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    Baixar PDF
    Baixar PDF
    Serviço para:
    CIDADÃO
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    Documentação
    Cadastro Cidadão PET 

    O que é o serviço?
    O programa Cidadão PET é uma ação de cadastramento dos cães e gatos do Município de Vinhedo, a fim de se criar um banco de dados para o planejamento de políticas públicas de Bem-Estar Animal.

    Qual o órgão responsável?
    Secretaria de Planejamento Ambiental (SEPLAM).

    Qual é o órgão prestador?
    Central SIM

    Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
    O presente serviço pode ser requerido por tutores de cães e gatos, portadores do Cartão Cidadão de Vinhedo.

    Quem pode requerer o serviço?
    São contemplados os tutores de animais (cães e gatos) residentes no Município de Vinhedo e já cadastrados no Sistema de Identificação do Cidadão de Vinhedo.

    Há prioridade para o atendimento?
    Tem direito ao atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas com transtorno do espectro do autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n° 10.048/2000.

    Quando solicitar?
    Durante o expediente do órgão prestador.

    Onde solicitar?
             Central SIM Centro
             Endereço: Avenida 2 de Abril, 196 - Centro
             Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
     
            Prefeitura na Capela – Atendimento Cidadão
             Endereço: Estrada da Capela, 2555 - Capela
             Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira 

    Há taxas ou cobranças?
    Não há taxas ou cobranças de valores para a realização deste serviço.
    Serviço relacionado a secretaria:
    Planejamento Ambiental
    Planejamento Ambiental
    José Carlos Bellussi Junior
    ATENDIMENTO:
    8h às 17h, de segunda a sexta-feira
    TELEFONE:
    (19) 3836-7670 | Ramal: 1800
    E-MAIL:
    atendimento.seplam@vinhedo.sp.gov.br
    ENDEREÇO:
    Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro
    Seta
    Telefone: (19) 3826-7800
    Endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro | CEP: 13280-091
    Atendimento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
    CNPJ: 46.446.696/0001-85
    Prefeitura de Vinhedo
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