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Carta de Serviços
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Serviço
Atualizado em: 16/01/2025 às 22h01
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Habite-se (para empreendimentos residenciais multifamiliares)

O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação.

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Documentação
1ª via de Habite-se
Para requerer o Habite-se é preciso apresentar a seguinte documentação:

– duas cópias do CPF do proprietário (conforme planta) ou CNPJ;
– cópia da capa do carnê de IPTU;
– declaração do engenheiro de obra concluída (clique aqui para baixar o modelo);
– duas cópias do projeto aprovado (para arquivo da Prefeitura);
– duas cópias da matrícula atualizada do imóvel;
– cópia da nota fiscal da origem da madeira e cópia do alvará de construção para projeto aprovado a partir de 14 de junho de 2010 (Lei Municipal nº 3.272/2009).

2ª via de Habite-se
Para solicitar uma segunda via do documento de Habite-se é preciso que o proprietário preencha o requerimento (clique aqui) e o protocole na  Central SIM Vinhedo Digital ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela, nos endereços acima informados. Junto ao requerimento será preciso apresentar a cópia da escritura do imóvel ou da matrícula. Caso um terceiro formalize o pedido, deverá apresentar uma procuração.
 
Forma de Acompanhamento
O setor de protocolo funciona nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Urbano
Desenvolvimento Urbano
Fabiano Fiori
ATENDIMENTO:
8 às 16h30, de segunda a sexta-feira
TELEFONE:
(19) 3876-9455 | Ramal: 1700 ou 1712
E-MAIL:
tania.obras@vinhedo.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091
Seta
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