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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 25/04/2024 às 12h04

Aprovação e Licenciamento de Edificações

Emissão de Habite-se

EMISSÃO DE HABITE-SE

O que é?
O Habite-se é aprovação final da edificação, ou seja, um ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação de edificação.

1ª via do Habite-se
Para requerer o Habite-se é preciso apresentar a seguinte documentação:

– duas cópias do CPF do proprietário (conforme planta) ou CNPJ;
– cópia da capa do carnê de IPTU;
– declaração do engenheiro de obra concluída (clique aqui para baixar o modelo);
– duas cópias do projeto aprovado (para arquivo da Prefeitura);
– duas cópias da matrícula atualizada do imóvel;
– cópia da nota fiscal da origem da madeira e cópia do alvará de construção para projeto aprovado a partir de 14 de junho de 2010 (Lei Municipal nº 3.272/2009).

O setor de protocolo funciona nos seguintes locais:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Baixe seu requerimento de protocolo.

2ª via de Habite-se
Para solicitar uma segunda via do documento de Habite-se é preciso que o proprietário preencha o requerimento (clique aqui) e o protocole na Central SIM Vinhedo Digital ou no Atendimento Cidadão – Prefeitura na Capela, nos endereços acima informados.

Junto ao requerimento será preciso apresentar a cópia da escritura do imóvel ou da matrícula. Caso um terceiro formalize o pedido, deverá apresentar uma procuração.

Documentos relacionados
Para entender o fluxo de aprovação de projetos, acesse o documento abaixo:

--Normativa do Habite-se Baixar
--Modelo de declaração de conclusão de obra (Habite-se) Baixar
--Diagramas dos processos de aprovação de projetos e expedição de alvarás de Habite-se Baixar

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