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Atendimento Dívida Ativa

• Opção 1: site da Prefeitura www.vinhedo.sp.gov.br (>Cidadão >Agendamento de Serviços);
• Opção 2: No SIM (Endereço: Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro);
• Opção 3: Telefone (19)3876-8700 – Ramal 7099

• A Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm);
• Lei Federal nº 6.830/1980 (“Lei de Execução Fiscal”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm);
• Lei Federal nº 5.172/1966 (“Código Tributário Nacional”) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm);
• Lei Municipal nº 1.246/1984 (“Código Tributário Municipal”) (http://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmvinhedo/camver/leimun/1984/01246.pdf).

• Cópia do RG, CPF e comprovante de residência de cada um que consta o nome na matrícula (se apenas um vier realizar o acordo, deve haver a procuração do outro); 
• Cópia da Certidão de matrícula do imóvel atualizada período 6 meses, que poderá ser obtida no cartório Reg. Imóveis, Rua Eugênio Trevisan n.º 77, ou pelo site.
  • OBS: A matrícula deve estar regularizada, constando o nome dos proprietários que irão fazer o parcelamento e o número de inscrição municipal correto de acordo com o cadastro de IPTU;
• caso o proprietário do imóvel tenha falecido, a única pessoa que pode realizar o parcelamento é o inventariante com cópia despacho do Juiz nomeando em processo, mais documentos pessoais e certidão de óbito do falecido;
• caso haja duas pessoas na matrícula, ou se for um terceiro, é necessária uma procuração para quem vai celebrar o acordo, bem como os documentos e comprovante de endereço;  
• caso tenha acordo anterior, devem ser apresentadas a cópia das guias e comprovantes das custas judiciais (guia de recolhimento e DARE), se houver processo Judicial, e dos encargos administrativos (honorários advocatícios)  
• se o imóvel não estiver no nome do proprietário, é necessário regularizar no setor de cadastro na Secretária de Obras (ou no próprio site da Prefeitura de Vinhedo) antes de vir realizar o acordo;
  • Mais informações pelo link.  
• Cópia de guias e comprovantes das custas judiciais (guia de recolhimento e DARE), se houver processo Judicial, e dos encargos administrativos (honorários advocatícios)

• Caso a empresa for pagar IPTU (imobiliário), é necessário a certidão matrícula atualizada;
  • OBS: A matrícula deve estar regularizada, constando o nome dos proprietários que irão fazer o parcelamento e o número de inscrição municipal correto de acordo com o cadastro de IPTU.
  • A matrícula poderá ser obtida no cartório Reg. Imóveis, Rua Eugênio Trevisan n.º 77, ou pelo site.
• cópia do contrato social, última alteração consolidada do contrato social.
• cópia RG e CPF do responsável que vai assinar e/ou do(s) sócio(s) que respondem pela empresa);
• cópia do comprovante de endereço do responsável que vai assinar e/ou do(s) sócio(s) que respondem pela empresa;
  • OBS: verificar se o sócio responde em conjunto ou isoladamente; - caso seja em conjunto, vai precisar de uma procuração do outro sócio, bem como seus documentos pessoais e comprovante de endereço. Se o responsável pelo acordo não seja nenhum dos sócios administradores, terá que ter uma procuração de cada um.
• Se for autônomo, deve-se trazer a cópia do cartão der CNPJ, bem como a cópia dos documentos pessoas e comprovante de endereço;
• Cópia de guias e comprovantes das custas judiciais (guia de recolhimento e DARE), se houver processo Judicial, e dos encargos administrativos (honorários advocatícios). 

Há taxas ou cobrança de valores?
Sim. Conforme estabelece a Lei Complementar nº 180/2020, havendo débitos inscritos em dívida ativa no Município, incidem honorários advocatícios, emolumentos e demais encargos.