Solicitar Serviços da Previdência Social (INSS)

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/04/2024 às 10h07

Trabalho e Negócios

Solicitar Serviços da Previdência Social

Atende os cidadãos interessados em dar entrada no requerimento dos seguintes benefícios: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário maternidade, pensão por morte, salário maternidade, benefício de prestação continuada (BPC) e também presta informações gerais sobre os serviços da Previdência Social.

Qual é o órgão responsável?
O Governo Federal.

Qual é o órgão prestador?
A Prefeitura de Vinhedo.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei Federal nº 8.213/1991 e Lei Federal nº 13.846/2019.

Quem pode requerer o serviço?
Cidadãos que tenham interesse em requerer aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário maternidade, pensão por morte, salário maternidade e benefício de prestação continuada (BPC).

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Quando solicitar?
Cidadãos que tenham interesse em requerer aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, salário maternidade, pensão por morte, salário maternidade e benefício de prestação continuada (BPC).

Onde solicitar?
No SIM Centro, junto à Agência Digital do INSS:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-7800 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e impedimentos?
O atendimento é feito presencialmente. O atendimento é realizado de forma agendada, mediante distribuição de senhas no SIM Centro a partir das 8 horas, de segunda a sexta-feira.

A documentação comum para todos os casos é o documento de CPF, junto ao documento de identificação com foto (RG ou CNH). Contudo, a equipe poderá lhe solicitar documentação complementar no retorno do atendimento agendado.

Quais são as etapas?
1. Procure o atendimento presencial: dirija-se até o SIM Centro, a partir das 8 horas, para passar pela triagem e pegar senha de agendamento.

2. Atendimento presencial: no dia e horário agendados, compareça ao SIM Centro com a documentação em mãos para análise do seu pedido. Os documentos serão conferidos, se apto ao atendimento pleiteado, a documentação será digitalizada para encaminhados para Jundiaí. Se houver necessidade de acerto ou de mais documentos, será solicitado ao requerente o complemento, com reenvio dos documentos ao INSS.

3. Comunicado: após este atendimento, o cidadão irá receber um comunicado do INSS sobre o deferimento ou não do benefício.

Quais são os prazos?
Após distribuição de senha individual, no horário agendado, o atendimento presencial tem atendimento estimado entre 30 a 50 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Se entrada pela Agência INSS Digital, somente de forma presencial.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Para registrar manifestação sobre o serviço de previdência social procure a ouvidoria do Governo Federal, por meio do sistema Fala.BR.
Sobre o atendimento de agente público municipal, você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Informações complementares do serviço
Você tem a opção de requerer os serviços abaixo informados pela internet. Clique em cima do assunto de interesse e saiba mais:
‣ Aposentadoria por idade
‣ Aposentadoria por tempo de contribuição
‣ Auxílio-doença
‣ Auxílio-reclusão
‣ Benefício de Prestação Continuada (BPC)
‣ Cálculo de atraso (contribuições pendentes e demais informações e orientações)
‣ Pensão
‣ Salário-maternidade
‣ Preenchimento de carnês

Mais informações também podem ser obtidas no telefone do INSS, que atende no número 135, das 7 às 22 horas (horário de Brasília), de segunda-feira a sábado.

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