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Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.  Já para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.

O que faz um conselheiro municipal de saúde?

A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.

Veja o regimento interno do CMS para mais informações:

 CMS - Regimento Interno - Resolução nº 322/2020 - Baixar

Segue os membros do Conselho Atualizado:
 Membros dos Conselho Municipal de Saúde 2021 - Baixar

Quando e onde ocorrem as reuniões do Conselho:

As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:

 2021 – Resoluções – CMS - Baixar

 2020 - Resoluções - CMS - Baixar

 2019 - Resoluções - CMS - Baixar

 2018 - Resoluções - CMS - Baixar

 2017 - Resoluções - CMS - Baixar

 2016 - Resoluções - CMS - Baixar

 2015 - Resoluções - CMS - Baixar

 2014 - Resoluções - CMS - Baixar

A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior.  O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:

 2021 - Atas - CMS - Baixar                              

 2020 - Atas - CMS - Baixar

 2019 - Atas - CMS - Baixar                            

 2018 - Atas - CMS - Baixar

 2017 - Atas - CMS - Baixar                  

 2016 - Atas - CMS - Baixar                                                                 

 2015 - Atas - CMS - Baixar

 2014 - Atas - CMS - Baixar

Onde fica o Conselho Municipal de Saúde?

Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas
Telefone: (19) 3886-5333
E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br