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Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.

Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.

O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019.

O que faz um conselheiro municipal de saúde?
A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.


Veja o regimento interno do CMS para mais informações:

•  CMS - Regimento Interno - Resolução nº 322/2020 - Baixar
   

Segue os membros do Conselho Atualizado:

• Resolução que dispõe sobre a posse dos Conselheiros e Mesa Diretora para o mandato de 17/10/2021 a 17/10/2023 - Baixar
   

Quando e onde ocorrem as reuniões do Conselho:
 

As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:

• 2022 -  Resoluções - CMS -  Baixar (Atualizado em 01/10/2022)
• 2021 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2020 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2019 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2018 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2017 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2016 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2015 - Resoluções - CMS - Baixar
• 2014 - Resoluções - CMS - Baixar
   

A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.

Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?
Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior. 
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:
 

Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 3140 ou 3141
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas