Com base na Lei Federal nº 8.142/90, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado pela Lei Municipal nº 1.788/91, reorganizado em 1999 pela Lei Municipal nº 2.443/1999 e em 2010 pela Lei Municipal nº 3.334/2010.
Consulte, também, a Lei Municipal nº 3.862/2018, dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Saúde. Atualmente está em trâmite no Executivo um projeto de adequação à Resolução nº 453/12 do Conselho Nacional de Saúde e à Lei Complementar Federal nº 141/12.
O ato de nomeação do membros do conselho está disposto na Resolução CMS nº 295/2019, com mesa diretora disposta na Resolução CMS nº 298/2019. Já para saber mais sobre a Ouvidoria do Conselho Municipal de Saúde, clique aqui.
O que faz um conselheiro municipal de saúde?
A função de um membro do CMS é considerada de interesse público e não é remunerada, sendo garantida sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho.
Veja o regimento interno do CMS para mais informações:
Segue os membros do Conselho Atualizado:
Quando e onde ocorrem as reuniões do Conselho:
As resoluções do CMS também podem ser acessadas conforme ano de publicação:
A prestação de contas e o relatório das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, do segundo quadrimestre de 2017, foi publicado no Boletim Municipal nº 379/2017, na página 4, por meio da resolução CMS nº 246/2017.
Onde encontro as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS?
Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da(s) ata(s) do mês anterior.
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho:
Ata de reuniões 2022 |
303ª Janeiro | 304ª Fevereiro | 305ª Março | 306ª Abril |
307ª Maio | 308ª Junho | 309ª Julho | 310ª Agosto |
311ª Setembro | 312ª Outubro | 313ª Novembro | 314ª Dezembro |
Ata de Reuniões - Anos anteriores |
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Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 839, Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3826-7800 | Ramal: 3140 ou 3141
E-mail: conselho.saude@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas