O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comud) foi criado pela Lei nº 3.413/2011. Consulte também a Lei nº 3.628/2014, que altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 3.413/2011.
O Comud integra na ação conjunta e articulada de todos os órgãos dos níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata a Lei Federal nº 11.343/2006. É integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Saúde de Vinhedo.
Por fim, dedica-se inteiramente às políticas sobre drogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e da prevenção da demanda de drogas.
O regimento interno foi publicado por meio da Resolução COMUD nº 59/2017, entre as páginas 11 e 14 do Boletim Municipal nº 352/2017.
Clique aqui e saiba mais sobre a atuação do Comud. As resoluções nº 51 e 52/2017 – que dispõe sobre a substituição de conselheiros, constam na páginas 12 do Boletim Municipal nº 336/2017:
A Resolução do COMUD nº 75, de 22 de março de 2022 Dispõe sobre Indicação de Conselheiros e Eleição da Mesa Diretora COMUD para o mandato de 22/03/2022 à 22/03/2024.
Acontecem das 14 às 16 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social
(Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro).
Durante a Pandemia as reuniões ocorrem de forma remota (online)
Confira o calendário de 2023:
O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.
Endereço: Avenida João Páffaro, nº 1615, Pinheirinho
Telefone: (19) 38287800 ramal 3019
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas
E-mail: comud@vinhedo.sp.gov.br