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O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comud) foi criado pela Lei nº 3.413/2011. Consulte também a Lei nº 3.628/2014, que altera os arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 3.413/2011.

O Comud integra na ação conjunta e articulada de todos os órgãos dos níveis federal, estadual e municipal que compõe o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata a Lei Federal nº 11.343/2006. É integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal da Saúde de Vinhedo.

Por fim, dedica-se inteiramente às políticas sobre drogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a serem desenvolvidas no âmbito da redução e da prevenção da demanda de drogas.

O regimento interno foi publicado por meio da Resolução COMUD nº 59/2017, entre as páginas 11 e 14 do Boletim Municipal nº 352/2017.

Clique aqui e saiba mais sobre a atuação do Comud. As resoluções nº 51 e 52/2017  – que dispõe sobre a substituição de conselheiros, constam na páginas 12 do Boletim Municipal nº 336/2017:

Ano 07- Edição 336- 16 de Março de 2017

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Reuniões

Acontecem das 14 às 16 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro). Confira o calendário de 2019:

2019 - Calendário de reuniões - COMUD

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Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

Consulte as resoluções do COMUD:

2018 - Resoluções - Comud

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2017 - Resoluções - Comud

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2016 - Resoluções - Comud

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2015 - Resoluções - Comud

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2014 - Resoluções - Comud

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As atas de reunião podem ser baixadas abaixo, conforme ano de referência:

2016 - ATAS - COMUD

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2015 - ATAS - COMUD

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2014 - ATAS - COMUD

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2013 - CONFERENCIA - COMUD

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2012 -2013 - ATAS - COMUD

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Contatos

Endereço: Rua Oswaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3886-6595
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas
E-mail: comud@vinhedo.sp.gov.br