O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado em 2014 pela Lei Municipal nº 3.605/2014.
É um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CMRCS, é instância de Controle Social no âmbito do Município de Vinhedo, órgão colegiado de apoio à ARES-PCJ.
Os membros do Conselho foram nomeados pelo Decreto Municipal nº 391/2022, e composto por representantes de segmentos do poder público, da área de saneamento e da sociedade civil, conforme definido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Resolução ARES-PCJ nº 01/2011.
A convocação dos membros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vinhedo – Sanebavi é feita por publicação na Imprensa Oficial do município e também por meio digital (e-mail).
A atual composição atual do CMRCS está disposta no Decreto Municipal nº 391/2022.
2022 - Decreto 391/2022
2021 - Decreto 218/2021
2020 - Decreto 008/2020
2018 - Decreto 309/2018
O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões.
Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2019
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020 - alteração de data
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2021
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2023
2019 - Ata de reunião - CMRCS
2020 - Ata de reunião - CMRCS
2021 - Ata de reunião - CMRCS
2023 - Ata de reunião - CMRCS
