Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS)

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 13/01/2026 às 11h54

Principal

José Carlos Bellussi Junior

Funcionamento: 8h às 17h, de segunda a sexta-feira

Telefone: (19) 3836-7670 | Ramal: 1812

bellussi.jose@vinhedo.sp.gov.br

Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro

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CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - CMRCS

O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado em 2014 pela Lei Municipal nº 3.605/2014.
É um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Em decorrência da ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, a Resolução ARES-PCJ nº 01/2011 (art. 3º, inciso VIII) foi modificada, excluindo o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do rol de entidades que compõem o Conselho de Regulação e Controle Social. Anteriormente, a Resolução nº 109/2015 (art. 4º) já havia determinado, também, a separação entre as Entidades Técnicas, Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Defesa do Consumidor relacionadas ao setor de saneamento, classificando-as como categorias distintas. Dessa forma, foi necessária a expedição de uma nova Lei Municipal de Criação do Conselho, com as seguintes atualizações:

Exclusão do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Desmembramento das entidades mencionadas anteriormente (Entidades Técnicas, Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Defesa do Consumidor), conforme previsto anteriormente na alínea B, do inciso II, do Art. 3º da Lei Municipal nº 3.605/2014, que instituiu originalmente o Conselho.

Portanto, a LEI VIGENTE corresponde a L ei nº 4.384, de 23 de outubro de 2025 .

MEMBROS DO CONSELHO

A composição do CMRCS é definida pelo Decreto Municipal Nº 365/2025, sendo formada por representantes do poder público, da área de saneamento e da sociedade civil, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007 e na Resolução ARES-PCJ nº 01/2011.

Conforme art. 2º do Decreto Municipal Nº 365/2025, o mandato dos membros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que referendado pelos respectivos fóruns que os elegeram.

A convocação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vinhedo – Sanebavi ocorre por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município e por comunicação eletrônica (e-mail).

Representantes	Titular	Suplente
Titular de Serviços de Saneamento	José Carlos Belussi Junior	Carlos Augusto Filippetti Junior
Órgãos governamentais - Setor Saneamento	Milton Ricardo Ribolli	Joel Henrique Vieira
Prestadores de Serviços de Saneamento	Murilo Cesar Vicentin Sacheto	Adriana Correa Falivene
Usuários de Serviços de Saneamento	Saul Gonçalo Braga	Valmir Sebastião Gallo
Entidades técnicas	Gabriel Azevedo de Carvalho	Andreá Andrade de Campos
Organizações da sociedade civil	Vittorio Gilberto Zottino	Francisco Paulo Olive Barijan
Entidades de defesa do consumidor - Setor de Saneamento	Elton Tadeu Campanha	Rosemeire de Fátima Antunes

Decretos Anteriores:

CONVOCAÇÕES DE REUNIÕES

O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões.
Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.