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    Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS)
    Atualizado em: 30/06/2025 às 19h00
    Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS)
    Conselho Municipal...
    José Carlos Bellussi Junior
    Funcionamento: 8h às 17h, de segunda a sexta-feira
    Telefone: (19) 3836-7670 | Ramal: 1812
    bellussi.jose@vinhedo.sp.gov.br
    Rua Humberto Pescarini, nº 374, Centro
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    CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - CMRCS

    O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado em 2014 pela Lei Municipal nº 3.605/2014. 
    É um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

    O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CMRCS, é instância de Controle Social no âmbito do Município de Vinhedo, órgão colegiado de apoio à ARES-PCJ.
    Os membros do Conselho foram nomeados pelo Decreto Municipal Nº 403/2024, e composto por representantes de segmentos do poder público, da área de saneamento e da sociedade civil, conforme definido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Resolução ARES-PCJ nº 01/2011.
    A convocação dos membros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Vinhedo – Sanebavi é feita por publicação na Imprensa Oficial do município e também por meio digital (e-mail).
     

    MEMBROS DO CONSELHO

    A atual composição atual do CMRCS está disposta no Decreto Municipal Nº 403/2024

    Decretos Anteriores: 
    2023 - Decreto 310/2023
    2022 - Decreto 391/2022
    2021 - Decreto 218/2021
    2020 - Decreto 008/2020
    2018 - Decreto 309/2018
     

    CONVOCAÇÕES DE REUNIÕES

    O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões.
    Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.

    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2019
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020 - alteração de data
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2021
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2022
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2023
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2024
    1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2025
     

    ATAS DE REUNIÕES

    2019 - Ata de reunião - CMRCS
    2020 - Ata de reunião - CMRCS
    2021 - Ata de reunião - CMRCS
    2023 - Ata de reunião - CMRCS
    2024 - Ata de reunião - CMRCS
    2025 - Ata de reunião - CMRCS

     

    Resoluções ARES-PCJ:

    RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 607, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
    RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 539, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
    RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
    RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 368, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

    Lei Ordinária Nº 4299/2024 - Dispõe sobre a ratificação da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, e dá outras providências
     

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