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Criado por meio do Decreto Municipal nº 62/2022, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil. 
 

Quais são os objetivos desse Conselho?

Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.
 

O que compete a esse Conselho?

De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 62/2022, compete:

‣ realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates
sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município de Vinhedo;
‣ propor, por meio de resoluções, medidas visando à melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
‣ emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
‣ sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
‣ apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte; público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.



Quem faz parte desse Conselho?

No Decreto Municipal nº 62/2022 está disposto também sobre a composição deste conselho.



Atualizações:


Decretos em ordem cronológica

Decreto nº 257/2019

Decreto nº 64/2021

Decreto nº 165/2021

Decreto nº 215/2021

Decreto nº 227/2021

Decreto nº 269/2021

Decreto nº 62/2022


Atas 2022

1ª Reunião - Janeiro/2022


Atas 2021

1ª Reunião - Junho/2021

2ª Reunião - Julho/2021

3ª Reunião - Agosto/2021

4ª Reunião - Setembro/2021

5ª Reunião - Outubro/2021

6ª Reunião - Novembro/2021

7ª Reunião - Dezembro/2021



REUNIÕES:


Cronograma Reuniões 2022

Cronograma de Reuniões


OUTROS DOCUMENTOS:

2019Ano 9 - Edição 478 - 24 de outubro de 2019 - Baixar

2019 - Conselho Municipal de Transportes - Ofícios para indicação de membros - Baixar

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