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Criado por meio do Decreto Municipal nº 62/2022, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil. 
 

Quais são os objetivos desse Conselho?

Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.

O que compete a esse Conselho?

De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 62/2022, compete:

  • Realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município de Vinhedo;
  • Propor, por meio de resoluções, medidas visando à melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
  • Emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
  • Sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;‣ 
  • Auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
  • Apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte; público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.



Quem faz parte desse Conselho?

No Decreto Municipal nº 62/2022 está disposto também sobre a composição deste conselho.


Atualizações:


Decretos em ordem cronológica:
Decreto nº 257/2019
Decreto nº 064/2021
Decreto nº 165/2021
Decreto nº 215/2021
Decreto nº 227/2021
Decreto nº 269/2021
Decreto nº 062/2022


Atas de reuniões - 2022
1ª Reunião - Janeiro/2022
2ª Reunião - Fevereiro/2022
3ª Reunião - Março/2022
4ª Reunião - Abril/2022
5ª Reunião - Maio/2022
6ª Reunião - Junho/2022
7ª Reunião - Julho/2022


Atas de reuniões - 2021
1ª Reunião - Junho/2021
2ª Reunião - Julho/2021
3ª Reunião - Agosto/2021
4ª Reunião - Setembro/2021
5ª Reunião - Outubro/2021
6ª Reunião - Novembro/2021
7ª Reunião - Dezembro/2021


CRONOGRAMA DE REUNIÕES:

Cronograma de Reuniões - 2022
Cronograma de Reuniões - 2021


OUTROS DOCUMENTOS:

2019Ano 9 - Edição 478 - 24 de outubro de 2019 - Baixar

2019 - Conselho Municipal de Transportes - Ofícios para indicação de membros - Baixar

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