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Criado por meio da Lei Municipal nº 4.277/2024, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil. 
 

Quais são os objetivos desse Conselho?

Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.

O que compete a esse Conselho?

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.277/2024, compete:

  • Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente para o transporte público e privado no âmbito do Município de Vinhedo, visando promover a mobilidade segura, eficiente, acessível e sustentável de seus cidadãos;
  • Realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município;
  • Propor, por meio de resoluções, medidas visando a melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
  • Emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
  • Sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
  • Auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
  • Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para o transporte;
  • Apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.



Quem faz parte desse Conselho?

O Conselho é formado por membros da sociedade civil e do poder público municipal, estando aberto à participação dos interessados. Nas reuniões que ocorrerão conforme Calendário Anual.

Indicação de membros para a categoria de Taxistas, até 09/08/2024 - Baixar

Decreto de Nomeação - Baixar

Convocação 1ª Plenaria 2024 - Baixar


Anteriores:


Decretos em ordem cronológica:
Decreto nº 257/2019
Decreto nº 064/2021
Decreto nº 165/2021
Decreto nº 215/2021
Decreto nº 227/2021
Decreto nº 269/2021
Decreto nº 062/2022
Decreto nº 190/2023
​Decreto nº 301/2024
Decreto nº 332/2024


Atas de reuniões - 2024
1ª Reunião - Agosto/2024
2ª Reunião - Setembro/2024



Atas de reuniões - 2022
1ª Reunião - Janeiro/2022
2ª Reunião - Fevereiro/2022
3ª Reunião - Março/2022
4ª Reunião - Abril/2022
5ª Reunião - Maio/2022
6ª Reunião - Junho/2022
7ª Reunião - Julho/2022
8ª Reunião - Agosto/2022
9ª Reunião - Setembro/2022
10ª Reunião - Outubro/2022. (Não houve quórum na reunião de Novembro/2022 para aprovação da ata de Out/2022.)
11ª Reunião - Não Aconteceu. (Motivo: Quórum insuficiente)

Atas de reuniões - 2021
1ª Reunião - Junho/2021
2ª Reunião - Julho/2021
3ª Reunião - Agosto/2021
4ª Reunião - Setembro/2021
5ª Reunião - Outubro/2021
6ª Reunião - Novembro/2021
7ª Reunião - Dezembro/2021


CRONOGRAMA DE REUNIÕES:


Cronograma de Reuniões - 2024
Cronograma de Reuniões - 2023 - Não houve - Em elaboração da Lei nº 4.277/2024 - Processo Administrativo nº 5530/2019
Cronograma de Reuniões - 2022
Cronograma de Reuniões - 2021


OUTROS DOCUMENTOS:


RESOLUÇÕES: 
RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - Baixar


2019
Ano 9 - Edição 478 - 24 de outubro de 2019 - Baixar

2019 - Conselho Municipal de Transportes - Ofícios para indicação de membros - Baixar

Seta
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