Conselho Municipal de Transportes (COMTRANS)

Secretarias / Departamentos

Presidente: Altair

Funcionamento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Telefone: Telefone: (19) 3826-7699 | Ramal: 5000

secretaria.dmob@vinhedo.sp.gov.br

Avenida Engenheiro Aurélio José Frediani, nº 155, Jardim Alves Nogueira, CEP 13289-010

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Criado por meio da Lei Municipal nº 4.277/2024, o Conselho Municipal de Transportes é um órgão consultivo e opinativo sobre as políticas públicas de transporte público do Município de Vinhedo, com a finalidade de aproximar e integrar o Poder Público, os prestadores de serviço, os usuários e a sociedade no planejamento, programação e fiscalização democrática dos transportes públicos do Município de Vinhedo.

O Conselho Municipal de Transportes é composto por 12 membros titulares, com os respectivos suplentes, assegurada paridade de representantes entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil.

Quais são os objetivos desse Conselho?

Promover a inclusão e a participação popular permanentes nas políticas públicas de transporte no Município de Vinhedo; fomentar o diálogo entre o Poder Público, os prestadores de serviços; os usuários e a sociedade, na busca pelo aprimoramento constante do transporte coletivo; discutir a qualidade do transporte público, propor medidas visando à sua melhoria e zelar pelo respeito aos direitos dos usuários.

O que compete a esse Conselho?

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.277/2024 , compete:

Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente para o transporte público e privado no âmbito do Município de Vinhedo, visando promover a mobilidade segura, eficiente, acessível e sustentável de seus cidadãos;
Realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates sobre os problemas concernentes ao transporte público no Município;
Propor, por meio de resoluções, medidas visando a melhoria do transporte público e a observância aos direitos do usuário;
Emitir parecer sobre questões afetas às suas competências;
Sugerir alterações na legislação e nos contratos referentes aos serviços públicos de transporte coletivo;
Auxiliar a fiscalização, acompanhar e apoiar os procedimentos de fiscalização comunitária dos serviços públicos de transporte coletivo;
Colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para o transporte;
Apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte público, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes para as medidas cabíveis.

Quem faz parte desse Conselho?

O Conselho é formado por membros da sociedade civil e do poder público municipal, estando aberto à participação dos interessados. Nas reuniões que ocorrerão conforme Calendário Anual.

Indicação de membros para a categoria de Taxistas, até 09/08/2024 - Baixar