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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD)
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Foi a Lei Municipal nº 2.025/1992 que criou, em Vinhedo, o então chamado Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência. Depois, a Lei Municipal nº 2.733/2003 instituiu este órgão de forma permanente, paritária, consultiva e deliberativa em Vinhedo, com as competências de formular, revisar, coordenar, a supervisionar e avaliar a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.

Mais tarde, a Lei Municipal nº 3.340/2010 alterou a expressão da denominação do Conselho Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência, passando a ser denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD). O regimento interno está disposto no Decreto Municipal nº 186/2010.

Em 2018, a reorganização do CMDPCD foi disposta na Lei Municipal nº 3.821/2018. 

Para conhecer a composição deste conselho acesse o Decreto Municipal Nº 124 de 14/04/2023.

O CMDPCD também promove a articulação e integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que garantam o atendimento dos direitos das pessoas com deficiência na cidade. Acesse também:

‣ Plano Municipal de Acessibilidade, medidas equivalentes e resultados alcançados

‣ Atividades na fiscalização e de promoção de acessibilidade

Para ter mais informações acesse também a página oficial do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Vinhedo – SP no Facebook (www.facebook.com/CMDPCDVinhedo).


O que faz o CMDPCD?

Promove comissões de trabalhos, realiza a Semana da Pessoa com Deficiência anualmente, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada dois anos e participa do núcleo III do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.

Em 2015, promoveu a 12º Semana da Pessoa com Deficiência e a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em 5 de maio aconteceu o processo de escolha dos representantes da sociedade civil ao biênio 2016-2017.

Em 24 de maio de 2018 aconteceu o processo de escolha dos representantes da sociedade civil ao triênio 2018-2021 e, em 2019, o CMDPCD promoveu a 16º Semana da Pessoa com Deficiência.

Os representantes escolhidos compõem o conselho nas seguintes representações (da sociedade civil): representantes de entidades que atuam na área da deficiência (visual, auditiva, física, intelectual e múltipla), de entidades que atuam na área de pessoas equiparadas à pessoa com deficiência e do segmento da população das pessoas com deficiência.

O Decreto Municipal Nº 124 de 14/04/2023 dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, e outras providências.


Quando acontecem as reuniões?

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no uso de suas atribuições, informa abaixo as datas previstas das reuniões ordinárias presenciais em 2024.

Cronograma de Reuniões Ordinárias do CMDPCD para 2024 (Resolução nº 05/2023):

Dia Mês Horário
18 Janeiro 9h
01 Fevereiro 9h
07 Março 9h
04 Abril 9h
02 Maio 9h
06 Junho 9h
04 Julho 9h
01 Agosto 9h
05 Setembro 9h
03 Outubro 9h
07 Novembro 9h
05 Dezembro 9h
 

Obs.: As datas poderão ser alteradas a qualquer momento, de acordo com deliberação em plenária. Diante da alteração o conselho terá a responsabilidade de tornar a mudança pública, com, no mínimo, 07 (sete) dias antes da próxima reunião.

Acompanhe, também, a página oficial do CMDPCD no Facebook.
 

  • V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A V CONF.MUN.DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Baixar

 
  • Editais

  Editais 2021 - Baixar

  Edital 01/2024 - Eleição de Representantes da Sociedade Civil - Baixar

 

  • Lista de Candidatos

 - CANDIDATOS AO PLEITO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO SET/2021-SET/2023 - BAIXAR

 

Resultado Final da Eleição

  - PLEITO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO SET/2021-SET/2024 - Baixar


 

  • Pautas

 2024 - Pautas - CMDPCD - Baixar

 2023 - Pautas - CMDPCD - Baixar

 2022 - Pautas - CMDPCD - Baixar

 2021 - Pautas - CMDPCD - Baixar

 

  • Atas

 2024 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2023 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2022 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2021 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2020 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2019 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2018 - Atas - CMDPD - Baixar

 2017 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2016 - Atas - CMDPCD - Baixar

 2015 - Atas - CMDPCD - Baixar

 

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. Por isto, a publicação pode acontecer com um mês de diferença. O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.
 

  • Resoluções

 2024 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

 2023 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

 2021 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

 2020 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

 2018 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

 2017 - Resoluções - CMDPCD - Baixar

Serviço

Para contribuir com apontamentos ao Conselho, basta procurar a Secretaria Executiva dos Conselhos:

Gerente responsável: Heloisa Helena Pereira de Oliveira Lucas
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 Ramal 1911
E-mail: cmdpcd.asocial@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Seta
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