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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) obedece à Lei nº 3044/2007.

O regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 272/2007, enquanto que a nomeação desse conselho está disposta no Decreto Municipal nº 078/2019.

A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.

Despesas e receitas

Os relatórios de aplicação dos recursos que são próprios do ensino são publicados anualmente na área de Documentos, bastando ao interessado selecionar a opção Relatórios – Investimentos em Educação.

Os dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) podem ser acessados clicando aqui.

Reunião

Para o exercício de 2020, as reuniões desse conselho estão programadas às seguintes datas:

– 13 de fevereiro de 2020;
– 27 de abril de 2020;
– 6 de agosto de 2020;
– 3 de dezembro de 2020.

As reuniões começam às 9 horas, na Secretaria Municipal de Educação (Avenida Presidente Castelo Branco, 50, Centro).

Atas

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior. As datas serão atualizadas em breve. Consulte as atas:

2020 - Atas - FUNDEB

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2019 – Atas – FUNDEB

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2018 – Atas – FUNDEB

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2017 – Atas – FUNDEB

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O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

Outros documentos

 

Cartilha - Subsídios - FUNDEB

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Guia - Orientações TCE - FUNDEB

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