Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) obedece à Lei nº 3044/2007.

A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.

O novo regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 327/2022.

CACS/FUNDEB 2023/2026
EDITAL FUNDEB nº 01/2022 - Dispõe sobre as regras do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS - FUNDEB no Município de Vinhedo - SP, para o exercício 2023-2026.
RESOLUÇÃO FUNDEB nº03/2022 - Dispõe sobre a relação dos candidatos a membros do CACS-FUNDEB de Vinhedo para a gestão 2023/2026, e as respectivas representações.
RESOLUÇÃO FUNDEB nº04/2022 - Dispõe sobre o resultado da apuração da eleição das representações escolhidas através da votação dos candidatos a membros do CACS/FUNDEB de Vinhedo para a gestão 2023/2026, e as respectivas representações.
ATA DE POSSE - Ata de 08 de dezembro de 2022 - reunião de posse dos membros do Conselho.
DECRETO nº376/2022 - Dispõe sobre a nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vinhedo Conselho FUNDEB.

REUNIÕES
RESOLUÇÃO FUNDEB Nº05/2022 - Dispõe sobre a data da primeira reunião ordinária para o ano de 2023;
RESOLUÇÃO FUNDEB Nº01/2023 - Dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2023/2024.

ATAS
Na reunião de cada mês sempre é aprovada, pelo conselho, a redação da ata do mês anterior. Consulte as atas:

2023 – Atas – FUNDEB - Baixar
2022 – Atas – FUNDEB - Baixar
2021 – Atas – FUNDEB - Baixar
2020 – Atas – FUNDEB - Baixar
2019 – Atas – FUNDEB - Baixar
2018 – Atas – FUNDEB - Baixar
2017 – Atas – FUNDEB - Baixar

O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

DESPESAS E RECEITAS
Os relatórios de aplicação dos recursos que são próprios do ensino são publicados anualmente na área de Documentos, bastando ao interessado selecionar a opção “Relatórios – Investimentos em Educação”.

Os dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) podem ser acessados clicando aqui.

OUTROS DOCUMENTOS