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Secretarias / Departamentos

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Principal

Isabelle Sigolo Paris

Funcionamento: 8h às 17h

Telefone: (19) 3826-8720 Ramal 2005

conselho@edu.vinhedo.sp.gov.br

Rua das Arapongas, 175 - Jardim Itália

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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 3044/2007 de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vinhedo.

A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.
O novo regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 327/2022.
O Decreto nº 361, de 27 de setembro de 2024, dispõe sobre a nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vinhedo - Conselho FUNDEB.

Para acessar os arquivos relativos ao Conselho Municipal de Educação de Vinhedo, clique no link de seu interesse:
RESOLUÇÕES
CALENDÁRIO DE REUNIÕES
ATAS DE REUNIÕES
PARECERES

Todos os demais documentos relativos ao Processo de Eleição CACS/FUNDEB 2023/2026 podem ser acessados clicando aqui.