O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 3044/2007 de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vinhedo.
A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.
O novo regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 327/2022.
O Decreto Nº 143, de 08 de maio de 2023, dispõe sobre a nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vinhedo - Conselho FUNDEB.
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CALENDÁRIO DE REUNIÕES
ATAS DE REUNIÕES
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