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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) obedece à Lei nº 3044/2007.

O regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 272/2007.

A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.

Despesas e receitas

Os relatórios de aplicação dos recursos que são próprios do ensino são publicados anualmente na área de Documentos, bastando ao interessado selecionar a opção “Relatórios – Investimentos em Educação”.

Os dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) podem ser acessados clicando aqui.
 

Reuniões

30 de março de 2021 - 9h
06 abril de 2021 - 9h
20 maio de 2021 - 14h
22 de julho de 2021 - 9h
07 de outubro de 2021 - 14h
13 de janeiro de 2022 - 9h

As reuniões de ano de 2021 serão às 9h, na Secretaria de Educação, Avenida Presidente Castelo Branco, 50, Centro. Durante a Pandemia do Novo Coronavírus, as reuniões serão realizadas por vídeoconferência. Link disponibilizado aos participantes e convidados. 


Atas

Na reunião de cada mês sempre é aprovada pelo conselho a redação da ata do mês anterior.  Consulte as atas:

 2021 - Atas - FUNDEB - Baixar    Baixar

 2020 - Atas - FUNDEB - Baixar

 2019 – Atas – FUNDEB - Baixar   Baixar

 2018 – Atas – FUNDEB - Baixar  Baixar  Baixar  Baixar

 2017 – Atas – FUNDEB - Baixar  Baixar  Baixar  Baixar  Baixar  Baixar  Baixar

O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.

Outros documentos

 Cartilha - Subsídios - FUNDEB - Baixar

 Guia - Orientações TCE - FUNDEB - Baixar