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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) obedece à Lei nº 3044/2007.

O regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 272/2007.

A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.

DECRETO Nº 155, DE 01 DE JUNHO DE 2022: Dispõe sobre a nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vinhedo – Conselho FUNDEB.


DESPESAS E RECEITAS
Os relatórios de aplicação dos recursos que são próprios do ensino são publicados anualmente na área de Documentos, bastando ao interessado selecionar a opção “Relatórios – Investimentos em Educação”.

Os dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) podem ser acessados clicando aqui.


REUNIÕES
O calendário de reuniões pode ser encontrado na Resolução FUNDEB nº 01/2022, clicando aqui.
 

ATAS
Na reunião de cada mês sempre é aprovada, pelo conselho, a redação da ata do mês anterior.  Consulte as atas:

  • 2022 – Atas – FUNDEB - Baixar
  • 2021 – Atas – FUNDEB - Baixar 
  • 2020 – Atas – FUNDEB - Baixar
  • 2019 – Atas – FUNDEB - Baixar
  • 2018 – Atas – FUNDEB - Baixar
  • 2017 – Atas – FUNDEB - Baixar

O envio das atas à publicação neste sítio eletrônico é de total responsabilidade do Conselho.


OUTROS DOCUMENTOS

  • Cartilha - Subsídios - FUNDEB - Baixar
  • Guia - Orientações TCE - FUNDEB - Baixar
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Portal atualizado em: 28/06/2022 09:31
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