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    Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
    Atualizado em: 20/07/2025 às 03h10
    Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
    Conselho Municipal...
    Isabelle Sigolo Paris
    Funcionamento: 8h às 17h
    Telefone: (19) 3826-8720 Ramal 2005
    conselho@edu.vinhedo.sp.gov.br
    Rua das Arapongas, 175 - Jardim Itália
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    O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 3044/2007 de 30 de agosto de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Vinhedo.

    • A delegação de competência de ordenador de despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências está disposta por meio do Decreto Municipal nº 033/2015.

    • O novo regimento interno deste conselho está disposto no Decreto nº 327/2022.

    • DECRETO nº 207, de 08 de julho de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Vinhedo - Conselho FUNDEB. 

    Para acessar os arquivos relativos ao Conselho Municipal de Educação de Vinhedo, clique no link de seu interesse:

     

    OUTROS DOCUMENTOS:
    • Cartilha - Subsídios - FUNDEB - Baixar
    • Guia - Orientações TCE - FUNDEB - Baixar
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