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Carta de Serviços
Atualizado em: 18/05/2022 às 06h41
TELEFONE
PRESENCIAL
Cemitério Municipal
Autorização para reforma ou obras em túmulos ou jazidos

Autorização para reforma ou obras em túmulos ou jazidos


O que é o serviço?

É o pedido para realização de obra de reforma, construção, aumento ou diminuição de túmulos e jazidos no Cemitério Municipal.


Qual é o órgão responsável?

A Prefeitura de Vinhedo.


Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Serviços.


Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

Na cidade há a Lei nº 1.236/1984 que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios, necrotérios, velórios, crematórios públicos e particulares e dá outras providências.


Quem pode requerer?

Proprietário de terreno/túmulo adquirido no Cemitério Municipal ou familiar autorizado. Se já falecido(a), pode ser requerido por cônjuge ou filhos.


Há prioridade para atendimento?

No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.


Quando solicitar?

Quando for necessário executar obra para reforma, construção, aumento ou diminuição em um túmulo.


Onde solicitar?

Procure diretamente a administração do Cemitério Municipal:
Endereço: Avenida da Saudade, s/nº, Jardim Alves Nogueira
Telefone: (19) 3886-2401
E-mail: cemiterio.serm@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento (administração): das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Já o setor de protocolo, que deve ser procurado após emissão de confirmação de regularidade pela administração do Cemitério Municipal, funciona nos seguintes endereços:

SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3826-2300
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

SIM Capela
Endereço: Rua Juliana Von Zuben Dêgelo, nº 94, sala 2, Capela
Telefone: (19) 3826-1064
Horário de atendimento: das 8 horas às 16h30, de segunda a sexta-feira


Há taxas ou cobranças?

A tabela de preços de serviços e de fornecimento de objetos e materiais no Cemitério Municipal constam no Anexo 2 do Decreto Municipal nº 319/2019, que fixa o valor monetário dos preços públicos ao exercício de 2020.


Quais são os requisitos e impedimentos?

Qualquer tipo de construção funerária somente pode ser executada no cemitério após expedição de autorização.
Desta forma, para iniciar uma obra em algum jazigo/terreno é necessário que o concessionário(a) do terreno – ou se já falecido(a), cônjuge ou filhos – compareça obrigatoriamente à administração do Cemitério Municipal, para orientações quanto ao que se pretende fazer e para conhecimento do padrão a ser seguido.
Após orientação da administração do Cemitério Municipal, a autorização pode ser solicitada via setor de protocolo.

Para abertura do processo de autorização, deve ser apresentada a seguinte documentação:
– preencher o requerimento;
– fornecer a cópia simples de um documento de identificação com foto (RG e CPF ou CNH);
– fornecer a cópia simples do documento de confirmação de regularidade emitida pelo Cemitério Municipal.

A administração do Cemitério Municipal deve deixar as obras de embelezamento e melhoramento das concessões, tanto quanto possível, a gosto do concessionário. Contudo, tem o direito de rejeitar projetos que julgar prejudiciais à boa aparência, à higiene, à segurança e à estética do cemitério.


Quais são as etapas?

1. Consulta de regularidade: compareça na administração do Cemitério Municipal para verificar a regularidade do jazido/terreno.
2. Protocole o pedido: se regular, dirija-se ao setor de protocolo com a documentação em mãos.
3. Homologação: o processo administrativo será direcionado à análise da Secretaria Municipal de Serviços.
4. Emissão da ordem de serviço: aguarde comunique-se da administração do Cemitério Municipal por meio do sistema de Protocolo On-line. Se apto, será emitida a ordem de serviço. Caso o pedido seja negado, você também será comunicado por meio do processo administrativo.
5. Autorização: estando autorizado, você pode dar início à obra e deve realizá-la em conformidade com as orientações da administração do Cemitério Municipal e dentro do prazo estipulado.
 

Quais são os prazos?

Em média 30 dias após a abertura de protocolo.


Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Para informações complementares, procure diretamente a administração do Cemitério Municipal:
Endereço: Avenida da Saudade, s/nº, Jardim Alves Nogueira
Telefone: (19) 3886-2401
E-mail: cemiterio.serm@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento (administração): das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Se houver a abertura de processo administrativo você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.


Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Você pode procurar a Ouvidoria Geral do Município
- O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos seguintes canais:
- presencialmente, no paço municipal (R. Humberto Pescarini, nº 330, Centro);
- por formulário eletrônico, no Fala.BR;
- por carta endereçada à Ouvidoria Geral do Município (R. Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, CEP: 13280-085);
- por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- por telefone: (19) 3826-7577;
- via rede social no perfil oficial da Prefeitura de Vinhedo no Instagram exclusivamente por mensagem direta;
- via página oficial da Prefeitura de Vinhedo no Facebook, exclusivamente por mensagem direta.


Compromissos de atendimento

O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.

Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.


Informações complementares

 

Para adjudicação de sepultura o interessado deve procurar a administração do Cemitério Municipal e, a partir das orientações fornecidas, posteriormente protocolar a intenção no setor de protocolo.
Exumação de sepultados

A Prefeitura também publica anualmente, aos interessados e familiares dos sepultados informados em comunicado, que compareçam à Administração do Cemitério Municipal em até 90 dias para regularização, conforme prevê o artigo 14, alínea C, da Lei Municipal nº 1.236/1984. Veja aqui os comunicados de exumação de sepultados, publicados no Boletim Municipal.

A partir dos comunicados os interessados e familiares dos sepultados são chamados a apresentarem os documentos que comprovem a legalidade na propriedade do terreno, tais como o comprovante de pagamento do terreno ou a carta de adjudicação.
Os que, por ventura, não tiverem a documentação e quiserem adquirir o terreno citado também devem procurar a administração do Cemitério Municipal. Se as famílias não comparecem ao local para apresentarem a documentação necessária dentro do prazo estipulado, é feita a exumação dos corpos.

Pesquisa sobre pessoas sepultadas no Cemitério Municipal

Não há uma documentação oficial que indique a data correta de criação do Cemitério Municipal de Vinhedo. O primeiro Cartório de Registros e Tabelionato data de 1909, quando começaram a ser feitos os primeiros registros oficiais de mortes e nascimentos.

A equipe do Cemitério Municipal pode fazer uma pesquisa no sistema, a partir do nome das pessoas buscadas, com dados disponíveis de meados de 1962 até o ano corrente.

Anterior a isto as informações não eram registradas em Vinhedo, mas em Jundiaí. Caso deseje obter informações ou orientações quanto às buscas, pode entrar em contato com a equipe do Cemitério Municipal



 

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Davilson Aparecido Antunes
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Luiz Briski, nº 55, Nova Vinhedo, CEP 13284-054
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