Taxa de Licença e ISS Fixo (2ª via)

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/05/2022 às 22h43

Impostos e Taxas

2º Via de Taxa de Licença e ISS Fixo

O que é o serviço?
Solicitação de segunda via de tributos mobiliários de exercício 2021 (Taxa de Licença/Localização e ISS Fixo.

Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
CTM 1.246/1984;
Decreto 284/2020.

Quem pode requerer o Serviço?

Contribuintes pessoa física ou jurídica com cadastro mobiliário municipal.

Há prioridade para o atendimento?

Não, o serviço é solicitado de forma eletrônica.

Quando solicitar?

Para o ano de 2021 os vencimentos da taxa de licença é de 29/10/2021 única com 3% de desconto ou parcelado em duas vezes, 1 parcela 29/10/2021 e 2ª parcela 30/12/2021.
O ISS Fixo vencimento para 15/06/2021, 15/08/2021, 15/10/2021 e 15/12/2021.

Onde solicitar?

O contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura, acessar o link indicado, preenche os dados necessários, tendo acesso à 2ª via dos tributos mobiliários 2021.

Há taxas ou cobranças?

Não

Quais são os requisitos e impedimentos?

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua inscrição municipal consegue acessar o serviço.

Quais são as etapas?

Acessar www.vinhedo.sp.gov.br – Empresa – 2ª via de ISSQN ou taxas de licença – Informa o número da inscrição municipal

Quais são os prazos?

A emissão das guias é disponível de forma imediata.

Informações complementares do serviço:

As taxas de licença de funcionamento e ISS fixo são enviadas via correio para o endereço cadastrado do contribuinte anualmente.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?

Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Por enquanto não é possível acompanhar a tramitação deste serviço pela internet. Contudo, a equipe de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº530, Centro.
Telefones: (19) 3826-4541 (ramais 205, 207 e 209)
Horário de atendimento: das 08:30hs às 16:30hs, de segunda à sexta-feira.
E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br

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