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Carta de Serviços
Atualizado em: 15/05/2022 às 22h43
Impostos e Taxas
Taxa de Licença e ISS Fixo (2ª via)

2º Via de Taxa de Licença e ISS Fixo


O que é o serviço?
Solicitação de segunda via de tributos mobiliários de exercício 2021 (Taxa de Licença/Localização e ISS Fixo.


Órgão Responsável
Secretaria Municipal da Fazenda


Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
CTM 1.246/1984;
Decreto 284/2020.
 
  • Quem pode requerer o Serviço?
Contribuintes pessoa física ou jurídica com cadastro mobiliário municipal.
 
  • Há prioridade para o atendimento?
Não, o serviço é solicitado de forma eletrônica.
 
  • Quando solicitar?
Para o ano de 2021 os vencimentos da taxa de licença é de 29/10/2021 única com 3% de desconto ou parcelado em duas vezes, 1 parcela 29/10/2021 e 2ª parcela 30/12/2021.
O ISS Fixo vencimento para 15/06/2021, 15/08/2021, 15/10/2021 e 15/12/2021.
 
  • Onde solicitar?
O contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura, acessar o link indicado, preenche os dados necessários, tendo acesso à 2ª via dos tributos mobiliários 2021.
 
  • Há taxas ou cobranças?
Não
 
  • Quais são os requisitos e impedimentos?
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua inscrição municipal consegue acessar o serviço.
 
 
  • Quais são as etapas?
Acessar www.vinhedo.sp.gov.br – Empresa – 2ª via de ISSQN ou taxas de licença – Informa o número da inscrição municipal
 
 
  • Quais são os prazos?
A emissão das guias é disponível de forma imediata.
 
 
  • Informações complementares do serviço:
As taxas de licença de funcionamento e ISS fixo são enviadas via correio para o endereço cadastrado do contribuinte anualmente.
 
  • Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Ouvidoria – ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br
 
  • Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não é possível acompanhar a tramitação deste serviço pela internet. Contudo, a equipe de tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ajudar em suas buscas, atendendo nos seguintes contatos:
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº530, Centro.
Telefones: (19) 3826-4541 (ramais 205, 207 e 209)
Horário de atendimento: das 08:30hs às 16:30hs, de segunda à sexta-feira.
E-mail: gerencia.dividaativa@vinhedo.sp.gov.br
 

 
 
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9h às 16h, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 530, Centro, CEP 13280-081
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