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Qual o órgão responsável?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (SEPLAM). Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Planejamento Ambiental (análise e autorização);
Secretaria Municipal de Serviços Públicos (execução em áreas públicas);
Concessionária de energia elétrica (intervenções próximas à rede elétrica). Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei nº 10.048/2000 — prioridade de atendimento.
Decreto Municipal 309/2017 - arborização urbana. Quem pode requerer o serviço?
Proprietário do imóvel ou seu representante legal. Há prioridade para o atendimento?
Não há prioridade, pois o serviço é realizado integralmente em meio digital. Quando solicitar?
Quando houver necessidade de realizar corte ou poda de árvores em área pública ou privada. Onde solicitar?
Solicitações em geral (área particular ou até 10 árvores):
Por meio do Sistema Planta Online.
Solicitação de poda em áreas públicas:
Por formulário disponível no site da Prefeitura:
https://www.vinhedo.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/498/solicitacao-poda-da-arborizacao-urbana/

Atendimento presencial (quando necessário):
 Rua Humberto Pescarini, nº 374 — Centro
Expediente: segunda a sexta, das 8h às 17h
Atendimento técnico: das 8h30 às 12h e das 13h às 16h30 Há taxas ou cobranças?
Não há taxa para abertura do protocolo.
Em caso de autorização para corte, poderá ser exigido:
Plantio compensatório de mudas nativas;
Pagamento de 1 UFMV por árvore, quando se tratar de espécie exótica. Documentos necessários
Requerimento SEPLAM devidamente preenchido;
Documento pessoal (RG e CPF ou CNH);
Espelho do carnê de IPTU;
Fotos da(s) árvore(s);
Projeto aprovado pela municipalidade (quando aplicável);
Anuência do proprietário (quando a intervenção ocorrer em imóvel vizinho).
A Secretaria poderá solicitar documentos ou estudos complementares, conforme o caso. Etapas do serviço
1. Abertura do protocolo
Realizada pelo Sistema Planta Online, com envio da documentação exigida.
2. Análise técnica
A SEPLAM avalia o pedido.
Se deferido: emissão da Autorização Ambiental, TCRA ou Solicitação de Serviço;
Se indeferido: emissão de comunique-se.
3. Assinatura do TCRA (quando aplicável)
O interessado deverá assinar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
4. Execução do serviço
Área privada: responsabilidade do requerente;
Área pública: execução pela Secretaria de Serviços Públicos;
Próximo à rede elétrica: execução pela concessionária.
5. Comprovação de compensação ambiental
Em até 90 dias, o requerente deverá apresentar comprovação do plantio ou pagamento. Prazo para atendimento
Até 30 dias úteis, contados a partir do recebimento do processo pela SEPLAM.
O prazo poderá ser suspenso em caso de solicitação de documentos complementares. Forma de acompanhamento
O acompanhamento do processo pode ser realizado pelo Sistema Planta Online. Informações complementares
O procedimento contempla até 10 árvores.
Para quantidade superior, deve ser solicitado Licenciamento Ambiental específico.
A emissão da autorização está condicionada à assinatura do TCRA.
Nos casos em que houver risco envolvendo a rede elétrica, o cidadão pode acionar diretamente a concessionária pelo link:
www.cpfl.com.br/atendimento-a-consumidores/produtos-e-servicos/Paginas/poda-de-arvore.aspx