Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 0 a 18 Anos

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/06/2025 às 07h46

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

O que é o serviço?
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, com idade de 0 a 18 anos completo, sob medida protetiva em regime acolhimento institucional

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Organização da Sociedade Civil: Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial – ARCA Acolhimento.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Quem pode requerer o serviço?
Por requisição do Conselho Tutelar
E por determinação da Vara da infância e juventude.

Há prioridade para o atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Quando criança ou adolescente tiver em situação de risco pessoal e social, e suas famílias ou responsáveis encontrar-se temporariamente impossibilitado de cumprir a função de cuidado e proteção.

Onde solicitar?
Não é um serviço aberto para ser solicitado por qualquer cidadão, apenas órgãos autorizados.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Não há.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Quando equipe técnica identificar violação e risco a criança ou adolescente.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Não há.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Não há

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O Serviço é Prestado pela OSC Arca Abrigo
Horário de funcionamento: ininterrupto.
E-mail: camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não temos processo de acompanhamento aberto para população

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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