Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA)...

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/05/2025 às 09h49

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço a Comunidade (PSC).

O que é o serviço?
Atender adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviço a comunidade, aplicada pela justiça da infância e da juventude.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Quem pode requerer o serviço?
Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente.

Há prioridade para o atendimento?
Não tem.

Quando solicitar?
Quando autoridade competente solicitar a medida.

Onde solicitar?
Não um serviço aberto, somente Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente pode aplicar a medida e solicitar o serviço.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
RG e ofício expedido pela Juíza da Vara correspondente a aplicação da medida.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Cada caso é um caso.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Imediato

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Não tem.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS –
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, 539, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1970
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
E-mail: galvani.marcia@vinhedo.sp.gov.br / camargo.elaine@vinhedo.sp.gov.br

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com equipe/serviço medidas.

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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