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Carta de Serviços
Atualizado em: 30/07/2021 às 12h42
Educação
Educação Especial

Educação Especial
 

O que é o serviço?

A Educação Especial é uma modalidade de ensino transversal que atende alunos com deficiência, desde a educação infantil até o ensino fundamental II e EJA.

É realizado nas Unidades Escolares, nas salas de recursos multifuncionais, onde acontecem o Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente no contraturno escolar.

O município possui 18 salas de recursos multifuncionais, sendo 4 em escolas de educação infantil e 14 em escolas que atendem o Ensino Fundamental I e II.

 

Qual é o órgão responsável?

A Secretaria Municipal de Educação.
 

Qual é o órgão prestador?

A Secretaria Municipal de Educação, por meio  dos Centros de Educação Infantil e das Escolas Municipais (EMs) que atendem o Ensino Fundamental I e II e a EJA.

 

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

A Educação Especial está fundamentada legalmente:

Na Constituição Federal em seus artigos:

Art. 205.  A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

...

III- atendimento educacional especializado;

...

V- acesso aos níveis mais elevados de ensino.

Na LDB nº 9394/96;

Na Convenção sobre os direitos das Pessoas com deficiência (Decreto 6.949/2009): deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Na Lei Brasileira de Inclusão (LEI nº 13146/2015) que, em seu art. 27, diz: a educação constitui direito da pessoa com deficiência,assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, criada pelo Governo Federal em 2008.

 

Quem pode requerer?

Na escola municipal mais próxima da residência do aluno.

 

Há prioridade para atendimento?

Não há.

 
Quando solicitar?

A partir do momento em que houver suspeita e/ou diagnóstico de deficiência.

 

Onde solicitar?

Na escola municipal onde o aluno estuda.

 

Há taxas ou cobranças?

 Não.

 

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Ser público alvo da educação especial, ou seja, estudantes com deficiência (intelectual, física e/ou sensorial), transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

 

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Os encaminhamentos dos alunos para a sala de recursos multifuncionais dar- se-á das seguintes maneiras: o professor da sala regular, após verificar a dificuldade do aluno, deverá realizar uma avaliação e discutir com o Coordenador da Unidade Escolar e encaminhar ao professor de educação especial para redirecionamentos necessários.

Para os alunos que apresentarem a comprovação da deficiência, a partir do laudo médico, os atendimentos no AEE dar-se-ão após a elaboração do Estudo de Caso do aluno, realizado pelo professor de Educação Especial.

 

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?

Conforme demanda.

 

Qual é o prazo para a prestação de serviço?

Conforme demanda.

 

Qual é a forma da prestação de serviço? E o local para acessá-lo?

Atendimento diretamente na Unidade Educacional.

 

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Solicitando informações diretamente na secretaria da Unidade Educacional.

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Serviço para:
CIDADÃO
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Educação
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Rogéria Nicoletti
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Castelo Branco, nº 50, Barra Funda, CEP 13280-003
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