VISTORIA: Transporte escolar

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/07/2025 às 19h28

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

Fiscalização de transporte escolar

Qual é o serviço?
Todos os motoristas e veículos que vão realizar atividades escolares estão obrigados a passar por vistoria.

Qual é o órgão responsável?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana.

O que é o órgão prestador?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito realiza e/ou determina as condições para vistoria, fiscaliza a prestação do serviço.A DMOB realiza a etiquetagem dos veículos homologados na vistoria realizada pelo DETRAN e fiscaliza a prestação do serviço.

Quais são as regras e/ou leis que regulam o serviço?
Em Vinhedo existe a Lei nº 2.382, de 28 de dezembro de 1998, que regulamenta o serviço de transporte escolar e dá outras providências. Quanto às legalidades do Estado, faz-se necessário que o interessado esteja acessando as Portarias atuais e se adequando. Segue: Portaria Normativa DETRAN - SP nº11, de 10 de novembro de 2023.

Quem pode solicitar o serviço? Os proprietários e condutores dos veículos que vão exercer a atividade. Existe prioridade no atendimento? No atendimento presencial, pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, nutrizes, pessoas com bebês e obesos têm direito ao atendimento prioritário, conforme estabelece a Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Semestralmente Na data agendada da convocação feita pela Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana através do Boletim Oficial Municipal ou Caso o proprietário perca o prazo da vistoria semestral deverá registrar no setor de protocolo a solicitação de cadastro e após o retirada da autorização, ele deverá comparecer ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito ou outro Órgão por ele definido para agendar nova data.

Onde se inscrever?
O pedido pode ser registrado na Central SIM aos cuidados do departamento de trânsito:

Central SIM
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13.280-081)
Telefone: (19) 3876 – 7800 / Agência 1500 Horário de Funcionamento : Segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Atendimento ao Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Estrada da Capela, 2.555 - Capela
Horário de funcionamento: das 8h às 16h, de segunda a sexta.

Há taxas ou encargos?
Não há taxa para inserir o pedido de autorização.

Quais os requisitos e documentos necessários para o serviço?
Para o transporte escolar no município deverá atender às exigências previstas na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 11, de 10 de novembro de 2023, bem como ao disposto no artigo 11 da Lei Municipal nº 2.382/1998, que estabelece a obrigatoriedade do selo municipal de autorização. Para a obtenção do selo, o permissionário deverá, inicialmente, abrir processo administrativo no Setor de Protocolos da Prefeitura, apresentando os documentos listados abaixo para análise e emissão da autorização municipal. Após essa etapa, será necessário apresentar ao Departamento de Mobilidade Urbana as autorizações do DETRAN referentes ao veículo e ao condutor, conforme a referida Portaria, para que o selo seja devidamente fixado no veículo autorizado.

DOCUMENTOS DO PERMISSIONÁRIO DO ALVARÁ:
Alvará da Prefeitura;
Comprovante de pagamento do alvará (com autenticação bancária) ou Certidão de quitação de débitos;
CNH Categoria D ou E com a descrição de que exerce atividade remunerada e CETE – Condução de Transporte Escolar;
CRLV atual do veículo licenciado no município;
Certidão de antecedentes criminais (com emissão de até 3 meses da data de abertura do processo);
Comprovante de residência recente (com emissão de até 3 meses da data de abertura do processo) e
Atestado de médico de saúde que está apto para a atividade, (com emissão de até 3 meses da data de abertura do processo - original).
Obrigatório, informar no Requerimento o prefixo do Veículo.

DOCUMENTOS DO MOTORISTA AUXILIAR:
Cópia da CNH Categoria D ou E com a descrição de que exerce atividade remunerada e CETE – Condução de Transporte Escolar;
Certidão de antecedentes criminais (recente);
Cópia do comprovante de residência recente (com emissão de até 3 meses da data de abertura do processo);
Atestado de médico de saúde que está apto para a atividade, (com emissão de até 3 meses da data de abertura do processo - original).

Quais são as etapas de processamento ou oferta do serviço?
Triagem: Com a documentação exigida em mãos, compareça pessoalmente à Central do SIM ou à Capela e, no balcão de triagem, informe que deseja se inscrever para a vistoria e inscrição semestral.
Atendimento presencial: solicitar ao agente público a abertura de processo administrativo para fiscalização semestral de auto escolar e fornecer toda a documentação obrigatória. O processo será encaminhado à Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana para análise. Caso os documentos estivessem corretos, o agente público fará a solicitação e informará o prazo através dos contatos telefônicos disponibilizados no pedido de cassação da autorização para realização da fiscalização no DETRAN. Caso a documentação esteja incorreta ou incompleta deverá regressar ao serviço munido dos documentos obrigatórios.
Homologação da documentação: a partir da solicitação de emissão de autorização para realização de vistoria, a documentação será elaborada e assinada pelo responsável. Quando a documentação estiver pronta, você será convocado diretamente pela equipe para realizar o saque.
Vistoria veicular: Com a autorização de vistoria em mãos, o proprietário deverá reunir toda a documentação exigida pelo órgão e agendar uma vistoria no DETRAN ou outro Órgão por ele definido.
Etiquetagem do veículo: Após a vistoria no DETRAN, o proprietário/condutor deverá comparecer novamente à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana para realizar a etiquetagem do veículo, trazendo cópia das autorizações de transporte escolar no link: Autorização de Transporte Escolar e Autorização de Condução, verificando sua homologação no fiscalização do DETRAN, de segunda a sexta, das 9h às 16h30.

Qual o tempo estimado de espera pelo serviço?
Para emissão da autorização, aproximadamente 4 (quatro) dias úteis. A adesão é feita no momento do atendimento do responsável pelo departamento.

Qual o prazo para prestação do serviço?
A partir da data de entrega da documentação completa, a adesão é feita de imediato.

Qual é a forma de prestação de serviço? E o local para acessá-lo?
Após o recebimento do processo, o departamento de trânsito verificará a documentação, que será analisada pela equipe responsável. Caso os documentos estejam adequados, haverá acionamento diretamente pela equipe para a retirada da autorização para realização da vistoria presencial do veículo no DETRAN.

Como posso monitorar o andamento do serviço? Não há previsão de monitoramento do serviço. Outras informações sobre a fiscalização obrigatória para escolares também podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana : (19) 3826-7699 – Filial 5013/5014.

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