VISTORIA: Transporte escolar

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 07/05/2025 às 12h24

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

Fiscalização de transporte escolar

Qual é o serviço?
Todos os motoristas e veículos que vão realizar atividades escolares estão obrigados a passar por vistoria.

Qual é o órgão responsável?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito e a Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana.

O que é o órgão pagador?
O DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito realiza a fiscalização veicular e o DMOB realiza a etiquetagem dos veículos homologados na fiscalização.

Quais são as regras e/ou leis que regulam o serviço?
Em Vinhedo existe a Lei nº 2.382, de 28 de dezembro de 1998, que regulamenta o serviço de transporte escolar e dá outras providências.

Quem pode solicitar o serviço? Os proprietários e condutores dos veículos que vão exercer a atividade. Existe prioridade no atendimento? No atendimento presencial, pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, nutrizes, pessoas com bebês e obesos têm direito ao atendimento prioritário, conforme estabelece a Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Semestralmente Na data agendada da convocação feita pela Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana através do Boletim Oficial Municipal ou Caso o proprietário perca o prazo da vistoria semestral deverá registrar no setor de protocolo a solicitação de cadastro e após o retirada da autorização, ele deverá comparecer ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito para agendar nova data.

Onde se inscrever?
O pedido pode ser registrado na Central SIM ao cuidado do departamento de trânsito:

Central SIM
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro (CEP: 13.280-081)
Telefone: (19) 3876 – 7800 / Agência 1500 Horário de Funcionamento : Segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Atendimento ao Cidadão – Prefeitura na Capela
Endereço: Estrada da Capela, 2.555 - Capela
Horário de funcionamento: das 8h às 16h, de segunda a sexta.

Há taxas ou encargos?
Não há taxa para inserir o pedido de inspeção/adesão.

Quais os requisitos e documentos necessários para aceder ao serviço?
O aluno da escola deverá fornecer, obrigatoriamente, a cópia simples e física do titular da carteira e da documentação do condutor conforme abaixo:

Número do prefixo;
Licença da Prefeitura de Vinhedo;
Certidão de antecedentes criminais (recente);
Comprovante de endereço atualizado;
Atestado médico atualizado;
Cópia da CNH categoria “D” ou “E”, com descrição da atividade remunerada e condução de transporte escolar;
Comprovante de pagamento do Alvará Municipal com Certidão de Regularização de Dívidas Municipais;
RG e CPF do monitor (se estiver transportando alunos com idade igual ou inferior a 10 anos);
Lista de escolas e horários em que é prestado o serviço de transporte escolar e Certificado de Registo e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido.

Quais são as etapas de processamento ou oferta do serviço?
Triagem: Com a documentação exigida em mãos, compareça pessoalmente à Central do SIM ou à Capela e, no balcão de triagem, informe que deseja se inscrever para a vistoria e inscrição semestral.
Atendimento presencial: solicitar ao agente público a abertura de processo administrativo para fiscalização semestral de auto escolar e fornecer toda a documentação obrigatória. O processo será encaminhado à Secretaria de Defesa Social e Mobilidade Urbana para análise. Caso os documentos estivessem corretos, o agente público fará a solicitação e informará o prazo através dos contatos telefônicos disponibilizados no pedido de cassação da autorização para realização da fiscalização no DETRAN. Caso a documentação esteja incorreta ou incompleta deverá regressar ao serviço munido dos documentos obrigatórios.
Homologação da documentação: a partir da solicitação de emissão de autorização para realização de vistoria, a documentação será elaborada e assinada pelo responsável. Quando a documentação estiver pronta, você será convocado diretamente pela equipe para realizar o saque.
Vistoria veicular: Com a autorização de vistoria em mãos, o proprietário deverá reunir toda a documentação exigida pelo órgão e agendar uma vistoria no DETRAN.
Etiquetagem do veículo: Após a vistoria no DETRAN, o proprietário/condutor deverá comparecer novamente à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana para realizar a etiquetagem do veículo, trazendo cópia das autorizações de transporte escolar no link: Autorização de Transporte Escolar e Autorização de Condução, verificando sua homologação no fiscalização do DETRAN, de segunda a sexta, das 9h às 16h30.

Qual o tempo estimado de espera pelo serviço?
Para emissão da autorização, aproximadamente 4 (quatro) dias úteis. A adesão é feita no momento do atendimento do responsável pelo departamento.

Qual o prazo para prestação do serviço?
A partir da data de entrega da documentação completa, a adesão é feita de imediato.

Qual é a forma de prestação de serviço? E o local para acessá-lo?
Após o recebimento do processo, o departamento de trânsito verificará a documentação, que será analisada pela equipe responsável. Caso os documentos estejam adequados, haverá acionamento diretamente pela equipe para a retirada da autorização para realização da vistoria presencial do veículo no DETRAN.

Como posso monitorar o andamento do serviço? Não há previsão de monitoramento do serviço. Outras informações sobre a fiscalização obrigatória para escolares também podem ser obtidas pelo telefone da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana : (19) 3826-7699 – Filial 5013/5014.

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