Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 01/07/2025 às 06h33

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA

VISTORIA: Transporte individual de passageiros - Táxi

Vistoria de transporte individual de passageiros - táxi

O que é o serviço?
A inspeção dos veículos que são utilizados ao transporte individual de passageiros, para atividade de táxi, é feita de forma periódica, uma vez ao ano, a fim de garantir a segurança dos passageiros e usuários deste serviço no Município. Atualmente, há 19 alvarás expedidos para o exercício deste tipo de atividade em Vinhedo.

Qual é o órgão responsável?
A Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Finanças e Economia.

Qual é o Órgão Prestador?
O departamento de transportes, da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Finanças e Economia.

Quais as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
A Lei nº 2.956/2006 e 4.139/2022 que dispõe sobre as normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) na cidade e dá outras providências. Já a Lei Municipal nº 3.446/2011 altera o “caput” do art. 2º da Lei nº 2.956/2006.
A partir de 24 de maio de 2016, a comunicação visual dos táxis também deve obedecer aos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 132/2016.
As tarifas de táxi em Vinhedo são fixadas por meio do Decreto Municipal nº 55, de fevereiro de 2025. Anteriormente era o 251/2016 aprova a tabela de tarifas dos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

Quem pode requerer o serviço?
Pessoas físicas, sob regime de permissão (permissionário) e mediante alvará da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?
Anualmente. Ao exercício de 2025, os taxistas têm até janeiro de 2025 para protocolar o pedido de vistoria. Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria Anual, deverá protocolar no setor de protocolo o agendamento de uma nova data.

Onde solicitar?
No setor de protocolo que funciona no seguinte endereço:
‣ SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 11 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

‣ SIM Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 255 - Capela
Horário de atendimento: das 8 às 16 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Quando à adesivação o valor é fixado conforme o decreto nº 01/2025.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
A Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade Urbana em conjunto Secretaria Municipal de Finanças e Economia convoca os Taxistas já credenciados para recadastramento e vistoria obrigatória dos veículos que exercerão serviços de Transporte Individual de Passageiros por Taxímetro – TAXI – anualmente. Todos os motoristas que exercem a atividade devem fazer o recadastramento para obtenção do Alvará de Estacionamento anual e selo, e todos os veículos utilizados para esse fim devem passar por vistoria.
Data: Em 2025, o prazo para abertura do processo é até o dia 13 de janeiro de 2025. Os processos protocolados fora do prazo serão cadastrados como intempestivos.

Documentos necessários (cópia simples):

Alvará de Estacionamento Exercício 2024;

Certidão Negativa de Débitos de Tributos, através do link da Secretaria de Finanças e Economia.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação de que exerce atividade remunerada;
Atestado médico emitido por profissional com CRM com data de emissão de até 3 meses a contar da data de protocolo da data do processo (via original);
Atestado de antecedentes criminais recente;
Comprovante de residência (caso o comprovante não esteja em nome do proprietário, ou de seus pais, apresentar cópia do contrato de aluguel);
Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Certidão de distribuição Criminal (original) emitida pelo fórum de Vinhedo ou através do link:
Cobertura de apólice com seguro responsabilidade civil contra terceiros;
Documento do veículo (CRLV) utilizado na atividade;
Foto da lateral e da traseira do veículo correspondente ao documento;
Documentação do motorista auxiliar:
todos os documentos exigidos do permissionário, acrescentando o contrato de motorista) se o caso;
2 Fotos 5x7 recente (condutor(res))

Caso o proprietário do táxi perca o prazo de realização da vistoria anual, deverá protocolar no Setor de Protocolos o agendamento de uma nova data. Os taxistas que não realizarem a vistoria obrigatória podem perder suas licenças.
Para que o veículo seja vistoriado, a comunicação visual do táxi deve obedecer aos critérios padronizados estabelecidos pelo município.

Após o recebimento dos documentos pela Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, os taxistas serão informados a data e o local da vistoria. Informações podem ser obtidas no telefone da Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana, (19) 3826-7699.
Confira a documentação necessária:

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Triagem: dentro do prazo de solicitação e com a documentação exigida em mãos, dirija-se pessoalmente à Central SIM Vinhedo Digital e, no balcão de triagem, informe que deseja fazer a abertura de processo administrativo para solicitação de vistoria de táxi. Você será direcionado ao setor de protocolo.

Atendimento presencial: solicite ao agente público a abertura de um processo administrativo para vistoria de táxi e forneça toda a documentação obrigatória. Se os documentos estiveram corretos, o agente público fará a abertura de um processo administrativo e lhe entregará um canhoto, com o número de seu protocolo. Se a documentação estiver errada ou incompleta, você deverá retornar ao atendimento com os documentos obrigatórios.

Homologação da documentação: a partir da abertura de processo administrativo, a documentação será enviada à Secretaria Municipal Defesa Social e Mobilidade Urbana e Secretaria de Finanças e Economia, para ser analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, você será convocado(a) diretamente pela equipe a fazer a vistoria presencial do veículo. Se a documentação for indeferida, você será informado via Protocolo On-line.

Vistoria presencial do veículo: na data de vistoria presencial, apresente-se com seu veículo no endereço de vistoria. As condições gerais do veículo serão avaliadas pela equipe, que fará a averiguação das condições dos equipamentos, aspectos visuais de conservação, de limpeza da condução até a presença de itens de segurança e comprovante de pagamento de taxa de adesivação, tudo em conformidade com a legislação vigente à época.

Liberação do selo de vistoria: se o veículo for aprovado na vistoria presencial, o proprietário do táxi irá receber o selo de vistoria com validade de um ano que deverá fixado em local visível ao conhecimento do passageiro.
O veículo também deve deixar em local visível o Decreto nº 194/2022, para que o cidadão possa consultar a tabela de tarifas vigente no município.

Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Dentro de 20 dias úteis, a contar da data de abertura do processo administrativo. Se documentação e o veículo do permissionário estiverem aptos, o selo de vistoria é fixado assim que terminada a vistoria.

Qual é o prazo para prestação do serviço?
A contar da data de entrega da documentação completa, a adesivação é feita imediatamente.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Recebido o processo, o departamento de trânsito verificará a documentação, que será analisada pela equipe responsável. Se os documentos estiverem aptos, haverá convocação diretamente pela equipe para realizar a vistoria.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar o andamento de seu processo administrativo por meio do sistema de Protocolo On-line.

Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.

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