Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Trata da visita domiciliar por um agente público da Central SIM, a fim de certificar-se do endereço declarado ao órgão por ocasião do pedido do Cartão Cidadão. O serviço é destinado aos cidadãos que não possuem o comprovante de residência de acordo com o Decreto Municipal nº 179, de 10 de junho de 2025 , o município dispõe da possibilidade de visita por um agente público da Central SIM que realiza a visita ao endereço, este processo denomina-se Atestação de Residência.

Qual é o órgão responsável?

Secretaria Municipal de Governo

Qual é o órgão prestador?

Central SIM

Quais são as normas e/ou legislação que regulamentam o serviço?

Decreto Municipal nº 179, de 10 de junho de 2025

Quem pode requerer o serviço?

Cidadãos que residam na cidade e que não possam comprovar essa moradia no Município, através dos documentos constantes no Decreto Cidadão - Decreto Municipal nº 179, de 10 de junho de 2025

Há prioridade para o atendimento?

Sim. No atendimento presencial, têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas obesas, conforme estabelece a Lei nº 10.048/2000

Quando solicitar?

Quando desejar ter acesso aos serviços públicos oferecidos pela Prefeitura de Vinhedo. Pode ser solicitado em qualquer época do ano.

Onde solicitar?

SIM Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Horário de atendimento: das 08 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

SIM Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni (Estrada da Capela), 2.555 - Capela
Horário de atendimento: das 8 horas às 17h, de segunda a sexta-feira.

Há taxas ou cobranças?

Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço.

Quais são os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?

Ser maior de idade e apresentar os documentos originais:

RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Comprovante oficial de residência recente, emitido (no máximo) nos últimos 60 dias, em nome do proprietário do imóvel onde reside

Somente são aceitos como comprovantes oficiais de residência as faturas de água ou luz ou títulos idôneos de propriedade, em nome do proprietário do imóvel.

Declaração de Residência, previamente retirada em uma das Centrais SIM, com a assinatura do proprietário com firma reconhecida em Cartório. De acordo a Lei federal nº 13.726/2018, o reconhecimento de assinatura será dispensado do documento de Declaração de residência, desde que o proprietário declarante esteja presente na Central SIM munido de documento de identidade.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?

Após a realização do pedido de “Atestação de Residência”, o cidadão deverá aguardar a visita do Agente Público em sua residência. O solicitante e os demais residentes que precisarão do Cartão Cidadão deverão agendar o novo comparecimento à Central.

O atendimento é feito, exclusivamente, presencialmente para registro fotográfico do cidadão no momento de seu atendimento. Além disso, é preciso apresentar, obrigatoriamente, as vias originais dos documentos descritos acima.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?

Para o pedido de Atestação de Residência, o tempo estimado é de 15 minutos.

Qual o prazo para a prestação do serviço?

A visita ocorre em até 15 dias úteis e, para casos emergenciais em até 05 dias úteis. A emissão do Cartão Cidadão ocorre na data agendada pelo cidadão após a confirmação da residência.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?

Presencialmente em uma das Centrais SIM.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente em uma das Centrais SIM.