Bolsa Família

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 24/03/2026 às 06h35

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Bolsa Família

Atualizado em: março/2026

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Serviço para:

CIDADÃO

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PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

O que é o serviço?
O Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares, aquelas com três ou mais pessoas passarão a receber mais do que uma pessoa que vive sozinha.
Além de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. O Bolsa Família vai resgatar a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como assistência social, esporte, ciência e trabalho.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania / Governo Federal.

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Quem pode requerer o serviço?
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$218,00 por mês.

Há prioridade para o atendimento?
Famílias em situação de insegurança de renda.

Quando solicitar?
Famílias que não estão inscritas e com renda dentro do perfil do programa.

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro
Tel: (19) 3876-7400 Ramal 1905, 1910, 1913, 1914, 1915

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o Responsável Familiar deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor e comprovante de endereço, para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o Responsável Familiar deve apresentar um dos seguintes documentos:
1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;
2. Carteira de Identidade (RG);
3. CPF;
Além do comprovante de matrícula escolar das crianças/adolescentes entre 04 e 17 anos.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS, da rede socioassistencial / intersetorial ou por solicitação da família.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Indeterminado.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Indeterminado.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Presencial.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através da Gestão de Benefícios e canais de consulta disponibilizado pelo Ministério da Cidadania.