VIVA LEITE

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 08/05/2025 às 23h54

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

VIVA LEITE

O que é o serviço?
O programa Viva Leite é um projeto estadual instituído pelo Decreto Estadual Nº 44.569, de 22 de dezembro de 1999, com o objetivo principal de oferecer um complemento alimentar seguro e de alto valor nutritivo às crianças de baixa renda que vivem em condição de risco nutricional no Estado de São Paulo.
Cada criança recebe 15 litros de leite por mês. O programa atende crianças de 6 meses a 6 anos incompletos.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- DECRETO N. 37.739, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993
- DECRETO N. 44.569, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

Quem pode requerer o serviço?
Famílias com renda mensal de até 1/4 de salário mínimo per capita.

Há prioridade para o atendimento?
- Famílias beneficiárias do programa;
- Famílias em situação de vulnerabilidade.

Quando solicitar?
Através de agendamento nos CRAS/CREAS.

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 299, Centro
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1910, 1913, 1914, 1915
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Nova Vinhedo
Endereço: Rua Floriano Pitton, nº 99, Nova Vinhedo
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1980
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – Capela
Endereço: Rua Cinco de Junho, 73, Jardim Von Zuben
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1960
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o RF deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor
para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o RF deve apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
Título de Eleitor.
Peso e altura da criança

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS ou solicitação da família

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.
- Nos CRAS por agendamento.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Disponibilidade de vagas

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Presencial

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através da Gestão de Benefícios e CRAS/CREAS

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;

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