Carteira da Pessoa Idosa

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 10/05/2025 às 22h50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

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Serviço para:

CIDADÃO

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CARTEIRA DO IDOSO

O que é o serviço?
A Carteira da Pessoa Idosa é uma das formas de comprovação de renda para acessar o direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Quem pode requerer o serviço?
- Pessoas idosas (acima de 60 anos) cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda individual de até 2 (dois) salários mínimos.

Há prioridade para o atendimento?
Não

Quando solicitar?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro,
Telefones: (19) 3876-7400 | Ramal: 1910, 1913, 1914, 1915

CRAS Nova Vinhedo: Rua Floriano Pitton, 99 Nova Vinhedo
Telefone:(19) 3876-7400 | Ramal: 1980

CRAS Capela: Rua Cinco de Junho, 73 Jd Von Zubem Tel: 3886-4222
Telefone: (19) 3876-7400 | Ramal: 1960

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o RF deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor
para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o RF deve apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
Título de Eleitor.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.
- Nos CRAS por agendamento.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Até 120 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
A Carteira da Pessoa Idosa poderá ser emitida por meio do endereço https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/ pela própria pessoa Idosa ou a pessoa idosa poderá requerer na Gestão de Benefícios.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Através da Gestão de Benefícios ou https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço? Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua João Corazzari, nº 394, Centro, CEP: 13280-091
- Por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;
Denúncias são registradas somente por escrito (Carta, e-mail, ou Fala.BR).