RENDA CIDADÃ

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 30/05/2025 às 19h44

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

RENDA CIDADÃ

O que é o serviço?
Renda Cidadã é um programa de transferência de renda do Governo do Estado de São Paulo e tem como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, prioritariamente até ¼ do salário-mínimo, mediante transferência direta de renda (R$100,00), como apoio financeiro temporário (36 meses) do Estado.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- LEI Nº 13.242, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
- RESOLUÇÃO SEADS-1, DE 2 DE MARÇO DE 2005.

Quem pode requerer o serviço?
Famílias inscritas no Cadastro Único, com renda mensal familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, prioritariamente até ¼ do salário-mínimo

Há prioridade para o atendimento?
Não

Quando solicitar?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Onde solicitar?
O benefício não é solicitado, é concedido automaticamente quando a família atende os critérios do programa e vagas disponíveis.

Há taxas ou cobranças?
Não

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Como regra, o RF deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor
para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o RF deve apresentar um dos seguintes documentos:
Certidão de Nascimento ou de Casamento;
CPF;
Carteira de Identidade (RG);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou
Título de Eleitor.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS ou solicitação da família

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
- Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.
- Nos CRAS por agendamento.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Indeterminado

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Gestão de Benefícios

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Gestão de Benefícios

Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR ;

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