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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços ao Cidadão
Atualizado em: 24/04/2025 às 22h50
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Certidão de Parâmetros Urbanísticos
A certidão de parâmetros urbanísticos atesta se um empreendimento pode ser executado no imóvel conforme suas características e determinações legais. Nela, constam ainda os parâmetros necessários para construção, como tamanho de lote, taxa de ocupação e de permeabilidade, recuos, testada, número de pavimentos, usos permitidos, entre outros.
Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Online

A certidão de parâmetros urbanísticos deve ser solicitada através do sistema Planta Online (clique aqui).
Documentação
- Matrícula atualizada (180 dias);
- Requerimento; 
Custos
Atualizado anualmente conforme decreto específico.
Etapas do Serviço
1-Abertura do processo no sistema Planta Online;
2-Análise da documentação apresentada;
2-Pagamento da taxa;
3-Emissão e entrega virtual da certidão.
Requisitos
Para protocolar o processo no sistema Planta Online é necessário que o requerente, que pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, esteja cadastrado no sistema. Para efetuar o cadastro, basta acessar o link a seguir: https://vinhedo-po.mitraonline.com.br/#/solicitar-servico-login
Prazo para Atendimento
15 dias úteis.
Forma de Acompanhamento
O acompanhamento da solicitação deve ser feito através do sistema Planta Online (https://vinhedo.mitraonline.com.br/plantaonline/), mediante login feito através de usuário e senha.
Observações
No caso de imóveis cadastrados no INCRA, a solicitação deverá ser efetuada no setor de protocolo (Central SIM):

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.
Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Urbano
Desenvolvimento Urbano
Fabiano Fiori
ATENDIMENTO:
8 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua João Corazzari nº 361, Centro, CEP 13280-091
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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