Certidão Negativa Mobiliária

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 24/04/2025 às 17h33

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados à inscrição mobiliária.

Atualizada em :09/04/2025

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Serviço para:

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Online Telefone Presencial

Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal
Endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro
Telefone (19)3876-8700 – Ramal 7099
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento presencial:
Segunda a sexta: 9h às 11h30| 13h às 16h30

Documentação

Certidão Negativa Mobiliária

Órgão Responsável
A Procuradoria do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Justiça.

O que é o Serviço?
Documento emitido pela municipalidade que atesta a inexistência de débitos tributários vinculados à inscrição mobiliária.

Quais são as normas e/ou legislações que regulam o Serviço?
Lei Municipal n°1246/1984 – Código Tributário Municipal

Quem pode requerer o Serviço?
Qualquer empresa que seja estabelecida ou não no município.

Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei n º 10.048/2000

Quando solicitar?
Quando o cidadão necessitar de um documento que ateste a inexistência de débitos tributários.

Onde solicitar?

O cidadão poderá consultar diretamente no site (item “Certidão de Débitos Mobiliário”)
E-mail: justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br
Presencialmente, no Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP.

Há taxas ou cobranças?
Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os requisitos e impedimentos?
Requisitos:

Informar corretamente o número da inscrição mobiliária;
Não possuir débitos tributários em aberto vinculados à inscrição;
Nos casos de solicitação por e-mail ou presencial, apresentar documento de identificação do solicitante e, se for o caso, procuração, quando se tratar de representante legal;

Impedimentos:

Existência de débito em aberto ou parcelamento em atraso relacionado à inscrição mobiliária;
Informações cadastrais incompletas ou inconsistentes que impeçam a identificação correta do contribuinte;
Solicitação feita por terceiro sem comprovação de legitimidade ou sem os documentos necessários.

Quais são as etapas?

Acessar o site da Prefeitura, clicar no item “Certidão de Débitos Mobiliário”, inserir os dados da inscrição e emitir a certidão eletronicamente;
Alternativamente, encaminhar um e-mail para o endereço justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br, informando a inscrição;
Ou, ainda, comparecer presencialmente ao Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro – Vinhedo/SP.

Quais são os prazos?
Fornecimento imediato.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Não necessita de acompanhamento, pois a certidão é emitida imediatamente