Prefeitura de Vinhedo - Carta de Serviços ao Cidadão

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 07/02/2026 às 21h35

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

IPTU - Imunidade para Templos Religiosos

Atualizado em: Janeiro/2026

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Serviço para:

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IPTU - Imunidade para Templos Religiosos

O que é o serviço?

Concessão de imunidade do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis comprovadamente cedidos, locados ou utilizados por templos religiosos para o exercício de suas finalidades essenciais, enquanto perdurar a situação fática, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e às atividades de apoio à população em geral.

Quem pode solicitar?

Entidades religiosas legalmente constituídas que utilizem o imóvel como templo religioso.

Entidades religiosas são isentas da Taxa de Lixo?

Sim. As entidades religiosas poderão ser beneficiadas com a isenção da Taxa de Lixo, desde que a solicitação esteja expressamente indicada no requerimento protocolado, observados os requisitos e a legislação municipal vigente.

Qual é o órgão responsável?

Prefeitura de Vinhedo, através da Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Qual é o órgão prestador?

A própria Secretaria Municipal de Finanças e Economia.

Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?

Lei Ordinária nº 3.980/2021;
Lei nº 1.246/1984 – Código Tributário Municipal (arts. 233, 234 e 262);
Lei Complementar nº 229/2024.
Lei Complementar nº 201/2023.
Decreto n° 348/2024.
Decreto nº 496/2024.

Há prioridade para atendimento?

Não há.

Qual o prazo para solicitação?

O pedido deverá ser protocolado entre o primeiro dia útil do mês de janeiro e o último dia útil do mês de junho do ano anterior àquele em que se pretende o benefício, conforme a Lei Complementar nº 229/2024, sob pena de preclusão do direito.

Onde solicitar?

Mediante agendamento prévio online no site: Agendamento de serviços online, ou agendamento presencial nas Centrais SIM (endereço abaixo):

Central SIM – Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, Vinhedo/SP
Horário de atendimento: das 08:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira.

Central SIM – Capela
Endereço: Rua Alaor Cieni, nº 2555, Capela, Vinhedo/SP
Horário de atendimento: das 8:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira

Há taxas ou cobrança de valores?

Serviço oferecido gratuitamente.

Quais são os documentos necessários?

Espelho do IPTU do ano anterior;
Estatuto Social da entidade religiosa;
Ata de composição da diretoria vigente;
Documento de identificação (RG, CPF ou CNH) do(s) responsável(is) legal(is);
Cartão do CNPJ;
Cadastro Municipal homologado vinculado ao CNPJ da entidade;
Certidão atualizada da matrícula do imóvel, quando de propriedade da entidade religiosa;
Contrato de locação, cessão, comodato ou instrumento equivalente do imóvel utilizado como templo religioso, com cláusula que atribua ao locador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU;
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vinhedo;
Alvará de Funcionamento.

Quais são as etapas?

Abrir protocolo: dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Finanças e Economia; que avaliará se está enquadrado na legislação vigente e prazo conforme (Redação dada pela Lei Complementar n° 229, de 2024).
Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
Retirada do documento: caso seja deferido, o requerente receberá por e-mail as guias de IPTU com o valor da taxa lixo.