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Não incidência (imunidade) de ITBI na Integralização de Capital Social – RESOLUÇÃO 04/2025.

• Pessoa física que esteja integralizando bem(ns) imóvel(is) ao capital social de pessoa jurídica;
• Pessoa jurídica que receba o(s) imóvel(is) para fins de integralização de capital social.

1. Balancetes financeiro-contábeis da empresa dos últimos dois anos ou apenas do último ano, quando a sociedade tiver sido constituída no exercício anterior (dispensado para empresa aberta no ano corrente);
2. Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do último exercício:
   • da pessoa física que integraliza o(s) imóvel(is);
   • da pessoa jurídica que recebe a integralização (dispensada se constituída no ano corrente);
3. Quando se tratar de holding, relação das sociedades ou empresas das quais detenha controle ou participação, com seus respectivos contratos sociais; 
4. Matrícula atualizada do(s) imóvel(is) a ser(em) integralizado(s); 
5. CPF dos sócios e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ da pessoa jurídica;
6. Contrato Social da empresa e respectivo registro na Junta Comercial.

1. Protocolo do pedido :A solicitação deverá ser formalizada por meio de processo administrativo, com a juntada de toda a documentação exigida.
2. Análise técnica e fiscal: Após a instrução do processo, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças e Economia, que realizará a análise dos balancetes financeiro-contábeis para verificar se a atividade imobiliária é preponderante (mais de 50% da receita operacional). 
3. Decisão da Autoridade Fiscal Com base no parecer técnico e na legislação aplicável, a Autoridade Fiscal poderá:​ 

• Deferir o pedido, reconhecendo a imunidade do ITBI; ou
• Indeferir o pedido, nos casos em que:
  • fique constatada atividade imobiliária preponderante;
  • o objeto social seja exclusivamente imobiliário;
  • a pessoa jurídica esteja inativa ou sem movimentação financeira;
  • os imóveis estejam alugados e a renda supere 50% dos lucros da empresa.

• Deferimento: será expedida Certidão de Imunidade Condicionada de ITBI, ficando o processo suspenso pelo prazo legal (2 ou 3 anos, conforme o caso), período em que a empresa deverá comprovar a manutenção de suas atividades não imobiliárias.
• Indeferimento: será realizado o lançamento de ofício do ITBI, com correção monetária pelo IPCA, acrescido de multa e juros moratórios, sendo responsáveis solidários a pessoa jurídica adquirente e o sócio cedente.

• Quando o valor do imóvel integralizado exceder o valor do capital social, o ITBI incidirá sobre a diferença, conforme o Tema 796 do STF;
• O Município poderá arbitrar o valor de mercado do imóvel, assegurado o contraditório e a ampla defesa, vedado o arbitramento unilateral do valor venal (Tema 1.113 do STJ);
• Não incide ITBI na desincorporação do imóvel ao sócio que o tenha integralizado anteriormente, nos termos do art. 36, parágrafo único, do CTN.

• Atualizar o cadastro imobiliário municipal no prazo de 90 dias;
• Apresentar, durante o período de suspensão, os balancetes e declarações fiscais que comprovem a manutenção da atividade não imobiliária;
• Observar as penalidades previstas em lei nos casos de fraude, simulação, omissão de informações ou embaraço à fiscalização.

• Constituição Federal, art. 156, § 2º, I;
• Código Tributário Nacional, arts. 36 e 37;
• Lei Complementar Municipal nº 188/2022;
• Decreto Municipal nº 165/2024;
• Resolução PGM nº 04/2025;
• Tema 796 do STF e Tema 1.113 do STJ.