FACULTATIVO DE BAIXA RENDA

O que é o serviço?
O Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dono de casa) e não tenha renda própria.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Gestão de Benefícios.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
- Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.

Quem pode requerer o serviço?
- Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos;
- Não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores);
- Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
- Possuir renda familiar de até dois salários mínimos.

Há prioridade para o atendimento?
Não.

Quando solicitar?
Cidadãos dentro do perfil.

Onde solicitar?
Gestão de Benefícios: Rua Osvaldo Cruz, 299, Centro
Tel: (19) 3876-7400 Ramal 1905, 1910, 1913, 1914, 1915.

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
Realizar o Cadastro Único:
Como regra, o Responsável Familiar deve, obrigatoriamente, apresentar CPF ou Título de Eleitor e comprovante de endereço, para que a família seja cadastrada.
Para os demais componentes da família, o Responsável Familiar deve apresentar um dos seguintes documentos:
1. Certidão de Nascimento ou de Casamento;
2. Carteira de Identidade (RG);
3. CPF;
Além do comprovante de matrícula escolar das crianças/adolescentes entre 04 e 17 anos.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Encaminhamento dos CRAS/CREAS, da rede socioassistencial / intersetorial ou por solicitação da família.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Na Gestão de Benefícios por ordem de chegada.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Indeterminado.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
Gestão de Benefícios.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Gestão de Benefícios.