SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 29/04/2026 às 10h03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Atualizado em: março/2026

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CIDADÃO

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SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)

O que é o serviço?
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.

Qual é o órgão responsável?
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.

Qual é o órgão prestador?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Quais são suas normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Lei 12.435 - Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Lei municipal nº 4.75, de 19 de maio de 2022 - Política Pública de Assistência Social do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Quem pode requerer o serviço?
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.

Há prioridade para o atendimento?
Sim, crianças e adolescentes em situação de violência e violação de direitos.

Quando solicitar?
Quando o indivíduo/família entender que estão com seus direitos violados, ou encaminhados por serviços da Assistência Social ou de outras políticas públicas, como Saúde, Educação e Direitos Humanos; por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselhos de direitos, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública; ou pelo Sistema de Segurança Pública.

Onde solicitar?
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Endereço: Rua: Eugênio Trevisan, 219 – Jd. Itália – Fone: 19 3876-7400 Ramal 1950
Horário de funcionamento: segunda a quinta – 08h00 às 19h00 e sexta: 08h00 à 17h00
E-mail: rocha.shirley@vinhedo.sp.gov.br

Há taxas ou cobranças?
Não.

Quais os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço?
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço.

Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
Pode ocorrer por procura espontânea ou encaminhamento da família/indivíduo. Após a identificação da violação de direitos, a família é inserida no serviço PAEFI.

Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
Imediato.

Qual o prazo para a prestação do serviço?
Depende do estudo social de cada família.

Qual é a forma da prestação do serviço? E o local para acessá-lo?
O PAEFI presta serviços a famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos através de equipe multidisciplinar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Em contato direto com equipe/serviço do CREAS.