Fiscalização Rotineira de Obras Particulares

Carta de Serviços ao Cidadão

Atualizado em: 19/03/2026 às 17h21

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Atualizado em: Março/2026

Realizar o acompanhamento pontual de construções, reformas e demolições no território municipal para garantir o cumprimento do Código de Obras, da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor. O objetivo é assegurar a segurança das edificações, a salubridade e o ordenamento urbano de Vinhedo.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Documentação

Obrigatórios:

Requerimento Padrão
Documentos de identificação do Requerente.

Opcionais:

Fotos da evolução da Obra
Procuração (quando protocolado por terceiros)

Custos

Não existe cobrança de taxa de protocolo.

Etapas do Serviço

Abertura de protocolo e triagem documental.
Designação do Fiscal de Obras para a zona correspondente.
Vistoria in loco para constatação de conformidade técnica.
Lavratura, Auto de Embargo, Auto de Infração ou Notificação, se necessário.
Emissão de parecer final para encerramento ou continuidade do processo.

Requisitos

Pode ser solicitado por Pessoa Física/Jurídica (proprietário), ou terceiro mediante procuração.

Justificativa

A importância desta atuação visa, primordialmente:
Apuração e Cessamento de Irregularidades: Identificar e interromper o avanço de construções que não possuam o devido licenciamento prévio, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada.
Combate à Clandestinidade: Coibir a execução de obras clandestinas que, por serem realizadas à margem da fiscalização municipal, representam riscos à segurança pública e ao meio ambiente.
Exigência de Responsabilidade Técnica: Obras desprovidas de profissionais habilitados (Engenheiros ou Arquitetos) frequentemente negligenciam normas técnicas e de segurança, colocando em risco a integridade de seus ocupantes e do entorno.
Ressaltamos que a regularidade de uma edificação é condição sine qua non para a segurança jurídica e habitacional do imóvel.

Prazo para Atendimento

Prazo estimado de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias úteis para a primeira vistoria, ressalvadas urgências por risco estrutural grave ou determinação em lei/decreto.

Prioridades de Atendimento

Em caso de atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

Forma de Acompanhamento

O interessado poderá acompanhar o andamento através do portal do cidadão, inserindo o número do protocolo gerados no ato da solicitação (clique aqui).

Observações

Limitação de Competência (Direito de Vizinhança) - Esclarece-se que o setor de fiscalização de obras particulares possui atribuição estritamente administrativa e urbanística, assim conflitos privados não serão dirimidos pelo setor de fiscalização, tais como: infiltrações entre imóveis, construção ou manutenção de muros de divisa, conflitos de limites de propriedades, adequada condução de águas pluviais entre vizinhos e outros casos correlatos regidos pelo Direito Civil. Tais demandas devem ser resolvidas através de composição direta entre as partes, via CEJUSC ou via judicial.

Risco Estrutural e Emergências: Em situações de edificações com risco estrutural iminente, indícios de ruína, queda de muros ou ameaça à integridade física de pessoas e imóveis vizinhos, o munícipe deve acionar diretamente a Defesa Civil. Após o primeiro atendimento e isolamento da área pela Defesa Civil, esta acionará formalmente o setor de Fiscalização de Obras para atuação conjunta, visando a vistoria técnica, lavratura de atos administrativos cabíveis e acompanhamento das medidas de mitigação do risco.

Arquivos Vinculados

20/06/2024

Documentos | Requerimento - Requerimento para abertura de protocolo

ATENDIMENTO:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Central SIM - Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1434
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Serviço relacionado a secretaria: