Ir para o conteúdo

Prefeitura de Vinhedo e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Vinhedo
Acompanhe-nos:
Rede Social Transparência
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Whatsapp
Rede Social Youtube
TRANSPARÊNCIA
TRANSPARÊNCIA
Carta de Serviços
Atualizado em: 29/03/2024 às 10h17
Trabalho e Negócios
Feiras Livres

Feiras livres

O que é?
Trata-se do pedido de autorização, a título precário e gratuito, ao funcionamento de feiras livres e utilização dos espaços públicos. Considera-se feira livre o comércio exercido em instalações removíveis em solo público, nas seguintes categorias: feiras livres diurnas ou feiras livres noturnas.
As Feiras são fomentadas para trazer ao microempreendedor e ao micro produtor um incentivo em trazer para perto do consumidor os seus produtos.


Qual é o órgão responsável?
A Prefeitura de Vinhedo. Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


Qual é o órgão prestador?
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Financas e Economia.


Quais são as normas e/ou legislação que regulam esse serviço?
Lei Municipal nº 952/1979 e o O Decreto Municipal nº 221/2020.


Quem pode requerer?
Cidadão interessado em solicitar o uso do solo público na modalidade de feira livre.


Há prioridade para atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, pessoas com e transtorno do espectro autista e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.


Quando solicitar?
Quando desejar se cadastrar para se tornar permissionário ao uso do solo público na modalidade de feira livre.


Onde solicitar?
O interessado deve protocolar seu interesse junto ao setor de protocolo, descrevendo quais são os produtos que tem interesse em vender na feira e se esses estão contemplados na legislação.
O setor de protocolo funciona nos seguintes endereços:

Central SIM - Centro
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1500
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Prefeitura na Capela – Atendimento cidadão Capela
Endereço: Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1437
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08h00 às 17h00.

Há taxas ou cobranças?
Não há cobrança de taxas para solicitação desse serviço. Contudo, há taxas correlatas para exercício de atividades econômicas na cidade. Saiba mais clicando aqui.


Quais são os requisitos e impedimentos?
Para tanto, deve dar entrada do pedido no setor de protocolo, fornecendo as cópias simples dos seguintes documentos:
– RG e CPF;
– Cartão Cidadão de Vinhedo.
– Comprovante de residência fixa, contrato de locação ou de arrendamento do imóvel no Município de Vinhedo e do local de produção (emitido, no máximo, nos últimos 60 dias);
–  Requerimento de protocolo com o descritivo dos produtos que tem interesse em vender na feira;
 
Após dar a entrada na solicitação o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; que avaliará a solicitação juntamente com a  Comissão das feiras livres.
 
A permissão de uso será concedida a título precário e gratuito mediante comprovação de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo feirante, podendo ser revogada a qualquer tempo e, a critério da Administração Pública, atendendo ao interesse público, após a manifestação da Comissão de Feiras Livres, não cabendo, ao permissionário, direito a qualquer indenização.
 
Após a liberação será pedido documentos para complementar a inscrição, junto ao setor de protocolo segue os documentos complementares:
– Comprovante de pagamento da tributação, emitida pela Secretaria Desenvolvimento Econômico.
– atestado de antecedentes criminais
– atestado médico
– duas fotos recentes 3×4
Caso o requerente tenha funcionários, será necessária a documentação dos mesmos.
 
O comércio de gêneros alimentícios será liberado somente com curso de manipulação dos alimentos e também após avaliação da Secretaria de Saúde, através da diretoria de saúde.


Quais são as etapas?
1. Abrir protocolo:
 dirija-se ao setor de protocolo com a documentação exigida em mãos para fazer a abertura de seu protocolo. Se a documentação estiver apta, você receberá um canhoto e poderá acompanhar a tramitação do pedido no sistema de Protocolo On-line.
2. Análise do pedido: após dar a entrada na solicitação, o pedido será enviado à análise e aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura e à Secretaria Municipal de Fazenda. O pedido também será avaliado pela Comissão de Feiras Livres.
3. Homologação: deferido ou indeferido o pedido, você será informado que a resposta está pronta para retirada por meio de mensagem publicada pela equipe diretamente no sistema de Protocolo On-line.
5. Retirada do documento: dirija-se ao setor de protocolo, com seu documento de identificação pessoal e o canhoto em mãos, para a retirada do seu documento.


Qual o tempo estimado de espera para o atendimento?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

Quais são os prazos?
O atendimento presencial tem atendimento estimado entre 15 a 20 minutos, a partir da busca no balcão de triagem. A média para análise e resposta ao pedido é de 30 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.


Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Você pode acompanhar por meio do sistema de Protocolo On-line.
Para tanto, na tela do sistema, clicar em “Pesquisar processo”. Depois, digitar o número do processo e o ano, clicando em “Pesquisar”. Atente-se aos comunicados da coluna “Observações”.


Onde posso formalizar uma manifestação sobre esse serviço?
Na Ouvidoria Geral do Município de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00, nos seguintes canais:
- Presencial ou por carta no endereço: Rua Humberto Pescarini, nº 330, Centro, Vinhedo, Cep: 13280-085;
- Online por exclusivamente por mensagem direta: no Instagram ou Facebook oficial da Prefeitura de Vinhedo;
- Online por e-mail: ouvidoria@vinhedo.sp.gov.br;
- Online por formulário eletrônico: Fala.BR;

Compromissos de atendimento
O agente público deve atender o cidadão com presteza, prestando as informações requeridas (ressalvadas as protegidas por sigilo) e respeitando os requisitos legais e etapas informadas ao serviço.
Ainda conforme os princípios expressos na Lei Federal nº 13.460/2017 e na Lei Municipal nº 3.915/2019, o cidadão que seja usuário de serviços públicos municipais, em seus atendimentos, deve receber atendimento com urbanidade, respeito, cortesia, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança e ética.


Informações complementares
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico manterá um livro de inscrições, no qual serão registrados – por ordem de data de protocolo – todos os pedidos de uso do solo público, que ficarão aguardando a concorrência de vagas.
É proibida a substituição dos permissionários e a transferência dos serviços a terceiros, sem a prévia concordância da Comissão de Feiras Livres.
O permissionário que não mais se interessar pela permissão recebida, a devolverá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura, por meio de requerimento solicitando o cancelamento de sua inscrição.

Para demais esclarecimentos, entre em contato com a pasta

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Endereço: Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-081
Telefone: (19) 3876-8700 | Ramal: 1504, 1505
E-mail: secretaria.deco@vinhedo.sp.gov.br
Horário de atendimento: das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Telefone Presencial

Serviço relacionado a secretaria:
Desenvolvimento Econômico
Desenvolvimento Econômico
Jorge Torrezin
ATENDIMENTO:
8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira
ENDEREÇO:
Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro, CEP 13280-08
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia